Os vereadores de Três Lagoas analisaram durante sessão nesta semana, 16 projetos de lei, um projeto de resolução e uma emenda à Lei Orgânica, de forma a limpar a pauta apresentada no primeiro semestre, antes do recesso parlamentar de julho, legalmente estabelecido entre os dias 18 a 31 de agosto. Neste período, as sessões ficam suspensas, porém o atendimento nos gabinetes e no setor administrativo da Câmara permanece normal.
Entre as matérias aprovadas, em regime de urgência, estão dois projetos de lei, o nº 90 e o nº 91, o que vai possibilitar que a prefeitura faça a cessão de uma área para o governo do Estado construir a sede da Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM), nas proximidades do Detran. Para fazer a cessão, por 30 anos, foi necessário permutar uma área verde em área institucional do mesmo tamanho. Assim, de acordo com os vereadores, a parceira entre administração municipal e governo estadual vai atender a uma demanda antiga e promover políticas públicas adequadas à proteção das mulheres.
A Câmara aprovou ainda o PL nº 88, o qual autoriza a prefeitura a fazer repasse de R$ 130 mil para a realização do 22º Moto Show, que será conduzido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Regional da Costa Leste/MS (Abrasel).
Outro projeto aprovado, em regime de urgência foi o de nº 83, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude e dá outras providências.
O projeto de lei nº. 84, que “altera o artigo 52 da lei nº 2.120, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Municipal de Três Lagoas”, passando a possibilitar o pagamento de diárias para custeio de viagens ao exterior, também tramitou em regime de urgência e foi aprovado pelos vereadores.
A Câmara ainda aprovou projeto que trata da adequação do valor de multas e taxas de roçada e limpeza de terrenos baldios sem edificação, a serem cobradas pela prefeitura.
Em primeiro turno, também foi aprovado o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, proposta subscrita por 14 vereadores e pelo presidente, Cassiano Maia. Segundo o vereador Abtônio Empeke Júnior, o Tonhão, a medida visa atender a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Para atender ao mesmo propósito, a Casa aprovou, ainda o Projeto de Resolução, promovendo alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Outros projetos foram votados e alguns encaminhados para análise das comissões.
Extraordinária
Após a sessão ordinária, a Câmara ainda realizou uma sessão extraordinária para a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que vai reger o orçamento municipal para 2023. previsão orçamentária é de que Três Lagoas arrecade mais de R$ 1 bilhão no próximo ano. Após limparem a pauta, os vereadores entraram em recesso.
