A Câmara de Vereadores de Paranaíba aprovou em votação unânime, na noite de segunda-feira (13), projeto de lei (PL) que assegura proteção aos agentes públicos que denunciarem atos de corrupção e improbidade administrativa. A autoria do projeto é dos vereadores Fabiano Agi (PDT), Sargento Benites (PL) e Robson Rezende (PSDB).
Entre as medidas de segurança para proteção ao agente público destacadas no PL, estão à preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações que possam identificar o agente público colaborador; disponibilização de um canal direto e simplificado para que possa ser feita a denúncia, garantindo o sigilo; não responsabilização penal ou administrativa em virtude de colaboração com informação a prática de crimes, improbidade ou infrações administrativas, com ressalva a eventual responsabilidade por participação.
Para Fabiano Agi, a intimidação ao agente público por meio de punição pode ser um obstáculo no combate à corrupção. “A lei visa proteger o servidor público que se sente intimidado em fazer alguma denúncia ou ilegalidade que esteja acontecendo em seu órgão ou pasta e, acaba não fazendo com medo de perseguição, ser transferido e perda de gratificação”, afirmou.
As denúncias deverão ser encaminhadas para o Ministério Público Estadual ou Federal, após analise por órgãos de controle interno.
“Nossa intenção é dar garantia e confiança ao servidor público, de que não será afetado, em razão de eventual comunicação de corrupção”, disse Robson Rezende.
“Que possamos combater qualquer tipo de corrupção em Paranaíba”, finalizou o sargento Benites.
Agora, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Maycol Queiroz (PDT).
