Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou o Projeto de Lei 248/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros. Em segunda votação, o texto recebeu 16 votos favoráveis e nenhum contrário.
Segundo o Poder Executivo, o principal objetivo é abrir a exploração do sistema para a iniciativa privada e, com isso, atrair investimentos e diversificar as formas de escoamento da produção, que ocorre em sua grande maioria pelos caminhões nas estradas.
O projeto chegou a Casa de Leis, no dia 20 de outubro, entregue pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, e no dia seguinte já foi apresentado aos parlamentares.
Esse projeto foi possível após uma mudança na lei nacional, que outrora, a exploração das ferrovias era competência da União. Desde julho deste ano, uma Emenda Constitucional levou para as mãos dos estados a responsabilidade de explorar os serviços aquaviário e ferroviário.
