Os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, do Poder Executivo, que cria o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI). Por 22 votos a favor, o projeto passou por unanimidade e vai para o expediente para a sanção do governo do Estado.
Esse projeto de lei deve beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. O projeto busca desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais e do acesso ao mercado
"Nós passamos, a partir desse momento, a ter toda a legislação vigente e todas as possibilidades de futuros decretos em um só projeto de lei. Nós temos que criar um favoritismo para essas empresas, desburocratizar e simplificar. Esse é o grande princípio que nós trazemos dentro do marco regulatório", disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.
Desde dezembro de 2021, um anteprojeto de lei elaborado pelo Sebrae foi entregue ao governo do estado para facilitar e garantir o acesso dos pequenos empreendedores aos seus direitos. Desde então, o documento foi analisado e diversas modificações foram feitas.
Entre as proposições do 'Estatudo da Micro e Pequena Empresa', estão:
– A revogação de 11 leis, por já estarem ultrapassadas e sem aplicação;
– A criação do Fórum Permanente das microempresas e empresas de pequeno porte do estado, que será formado por até 15 entidades públicas e privadas que irão apoiar a formulação de políticas públicas para os pequenos negócios e acompanhar o cumprimento das leis;
– A desburocratização, com o ajuste das leis estaduais ao decreto estadual da lei da liberdade econômica, promovendo a simplificação para abertura, alteração e baixa de empresas;
– A racionalização das taxas estaduais.
Segundo a Receita Federal, em 2022 Mato Grosso do Sul tem 268 mil empreendimentos. Dentro desse número, o que mais se destaca é o de microempreendedores individuais que, no total, são 165.461.
O volume de Meis também é o que mais cresce ano a ano, de 2021 para 2022, por exemplo houve um aumento, de 13% no número de formalização desse público – passou de 145.776 para 165.461.
