Dos três senadores de Mato Grosso do Sul, apenas Simone Tebet (MDB) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que excepcionaliza teto de gasto o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Caso seja aprovada, a PEC valerá de 2023 a 2026. Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (União Brasil) optaram por não assinarem a PEC que recebeu 29 assinaturas e já está tramitando no Senado Federal.
Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço da composição da Casa, ou seja, de 27 dos 81 senadores.
A análise da proposta começará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, o texto terá de passar pelo plenário principal da Casa, onde, para ser aprovado, terá de receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara. Só depois de concluída a análise pelas duas Casas do Congresso Nacional que o texto vai à promulgação e entra em vigor.
A PEC pretende ainda liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.
