Em sessão com quase cinco horas de duração, a Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou, nesta terça-feira (27), projeto de lei que autoriza a prefeitura a prorrogar o prazo para a Petrobras concluir as obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN 3), em instalação na cidade.
O projeto de nº 2.435 de 23 de março de 2010, que autorizou o município a doar a área para a instalação da fábrica, prevê que a obra deveria ser concluída até 27 de março de 2017. No entanto, como não teve tempo hábil para isso, a estatal pediu prorrogação do prazo.
A lei de doação da área previa ainda que se a obra não fosse concluída dentro do prazo, o terreno voltaria para o município com todos os investimentos – algo hoje em torno de R$ 3 bilhões.
No entanto, a prefeitura e a Câmara entenderam que o mais viável nesse momento seria a prorrogação. Argumentaram que se a prorrogação não fosse aprovada, poderia comprometer a retomada da obra. A Petrobras colocou a fábrica à venda em setembro do ano passado. Na sexta-feira (23) estava prevista a abertura dos envelopes por parte das empresas interessadas em comprar a fábrica. A estatal não divulgou os nomes das empresas interessadas.
De acordo com o projeto aprovado nesta terça-feira, as edificações devem ter início em até 24 meses e serem concluídas até 23 de março de 2022.
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A Petrobras fica proibida de repassar o terreno a terceiros sem autorização da Câmara e terá que destinar R$ 6 milhões ao município em ações mitigatórias até dezembro de 2020.
Ainda de acordo com o projeto, as empresas terão que pagar 2% do ISS ao município e, depois da obra pronta, 1% de IPTU.
Empresários que prestaram serviços para o Consórcio UFN 3 na construção da fábrica compareceram na sessão para pedir aos vereadores que atrelassem à divida de R$ 36 milhões que as empresas devem aos fornecedores na negociação da prorrogação. No entanto, o Executivo e Legislativo alegaram que, juridicamente, não seria possível .
Apenas os vereadores Renée Venâncio (PSD) e Davis Martinelli (Pros) votaram contra o projeto. Os demais, com exceção do presidente da Casa, André Bittencourt (PSDB), que se absteve, votaram a favor.
