A juíza da Vara de Fazenda e Registros Públicos de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a reparar danos materiais causados ao município por não ter declarado à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) o valor adicionado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a venda de energia elétrica ao Sistema Interligado Nacional, desde 2010.
Em uma ação civil pública, a Prefeitura de Três Lagoas pedia informações do ICMS recolhido a partir de 2004. Uma decisão de 2014 já determinava que a companhia desse as informações, mas a Cesp atendeu parcialmente. A Justiça concordou que houve perdas consideráveis e irrecuperáveis ao município, porque a usina opera há 30 anos.
Apenas em 2013, segundo a ação, foi feita a declaração, mas fora do prazo, o que ocasionou a não utilização dos dados informados nos cálculos do IPM (Índice de Participação dos Municípios) na arrecadação de tributos. Com isso, o município não recebeu os valores corretos do ICMS.
A Cesp de acordo com a ação, manteve favorecimento ao Estado de São Paulo. Com isso, Mato Grosso do Sul deixou de utilizar os valores no cálculo.
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DEPÓSITOS
Neste ano, Três Lagoas passou a receber um valor maior de ICMS. O aumento na transferência de receita ocorreu após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconhecer que tributos da hidrelétrica de Jupiá devem ficar com Mato Grosso do Sul, domicílio fiscal da usina, e não com o Estado de São Paulo. Agora, o município aguarda receber os valores retroativos.
A assessoria jurídica da prefeitura informou que O processo está sob a responsabilidade de um escritório de advocacia independente, por isso, não poderia dar detalhes sem antes consultar a ação – o que deve ocorrer na próxima semana. A reportagem não conseguiu falar com a assessoria da Cesp.
