O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) que vai possibilitar aos contribuintes quitar impostos atrasados começou a funcionar nesta segunda-feira (17), em Três Lagoas.
Contribuintes com débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e também do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão parcelar as dívidas, ou pagar à vista com 100% de descontos dos juros.
Interessados devem procurar o setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizado na avenida Rosário Congro, 285, esquina com a Oscar Guimarães. O prazo para renegociação de dívidas será até o dia 21 de dezembro deste ano.
O programa é destinado a promover a regularização dos débitos decorrentes de créditos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Os créditos tributários referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória, somente poderão ser incluídos no Refis 2018 caso tenham sido lançados até 31 de dezembro de 2017.
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Serão concedidos descontos diferenciados na remissão de 80% do valor de correção e de 100% do valor de juros e da multa para pagamentos à vista.
Pagamento parcelado em até 24 vezes terá remissão de 60% do valor de correção e de 70% do valor de juros e da multa. Parcelamento acima de 24 vezes e até 60 vezes terão desconto de 30% do valor de correção e de 50% do valor de juros e da multa.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30 para as pessoas físicas e R$ 150 para as pessoas jurídicas.
O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido de ingresso no Refis 2018 e das demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
