Os vereadores de Três Lagoas aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (21), projeto de lei que dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.496, de 15 de fevereiro de 2011, que instituiu a cota para o exercício da atividade parlamentar.
De acordo com a justificativa do projeto aprovado, apesar do parecer do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), sobre a constitucionalidade da Lei Municipal, que instituiu a cota, e levando em conta entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), sobre a inconstitucionalidade da lei, mesmo a decisão não tendo sido julgada, a Câmara resolveu acabar com o benefício.
Além disso, foi levado em consideração que poucos vereadores utilizavam a cota, a não ser em casos esporádicos. De acordo com o diretor Geral da Câmara, André Ribeiro, por mês, os vereadores poderiam utilizar o limite máximo de R$ 4 mil para despesas, como combustível e material de expediente.
Depois de uma decisão do TJ/MS, que determinou o fim da cota parlamentar na Câmara de Dourados, os vereadores entenderam que seria melhor acabar com esse benefício também em Três Lagoas.
