A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (18) projeto que revoga leis de cessação de área para posterior doação a cinco empresas.
As empresas Alpino Fibras, Casa & Cozinha Marmoraria, JP Comércio de Embalagens, RFR Comércio e Serviços de Usinagem e Fábrica e Comércio de Gelo Três Lagoas, não implantaram as fábricas dentro dos prazos legais, por isso tiveram as áreas retomadas.
A decisão deve-se ao fato dessas empresas não terem cumprido os prazos estabelecidos na lei municipal que concede os incentivos fiscais, como a doação de área, para a instalação do empreendimento.
As áreas retomadas somam cerca de 60 mil m² e estão localizadas no Distrito Industrial 2. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico estuda retomar a área de outras empresas.
De acordo com a lei, para que seja doada a área para a empresa em definitivo, a mesma precisa cumprir algumas exigências como: as edificações da primeira fase devem ter início em até 90 dias e estarem concluídas em no máximo 18 meses da vigência da normativa. As demais fases deverão ser terminadas dentro dos prazos estipulados e expostos na carta consulta apresentada para a elaboração da lei.
