A Caixa Econômica Federal informou ao Jornal do Povo, que tem conhecimento das denúncias sobre ocupação irregular de imóveis do empreendimento Residencial Novo Oeste, em Três Lagoas e que recebeu 16 denúncias, as quais foram encaminhadas por ofício ao “Ente Público, responsável pela indicação dos beneficiários, para que seja verificado o estado de ocupação das unidades habitacionais”, no caso a Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
Entretanto, a diretora do Departamento de Habitação do município, Sônia Gois, disse que a prefeitura não recebeu nenhum comunicado e ao contrário do que informa a Caixa, a prefeitura diz que foi ela quem fez a comunicação sobre os problemas relacionados ao Residencial Novo Oeste.
Conforme divulgado ontem, no Jornal do Povo, denúncias revelam que inúmeros apartamentos do residencial Novo Oeste foram vendidos, alugados ou estão abandonados pelos contemplados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Entretanto, até o momento não se tem conhecimento de providências adotadas para coibir essas irregularidades. Segundo Sônia, a administração municipal já esteve reunida com a Caixa Econômica Federal na tentativa de assinar um Termo de Zeladoria, ou seja, para que o município ficasse responsável para zelar pelo conjunto habitacional. No entanto, a resposta da Caixa foi de que, juridicamente isso não poderia ocorrer, porque existe um financiamento em vigor.
A Caixa esclareceu que a comercialização de imóvel financiado por programa habitacional, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal, pois quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição, segundo a Caixa, é informada ao mutuário na ocasião da assinatura do contrato.
Quando há denúncia de descumprimento desta regra, a Caixa Econômica Federal informou que notifica o morador para comprovar a ocupação regular do imóvel. Caso comprovada a venda do imóvel para terceiros, a Caixa protocola notícia-crime na Polícia Federal que deverá instaurar inquérito policial para apurar responsabilidade, e depois, adota medidas visando a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Após a reintegração, as moradias são destinadas para outras pessoas selecionadas pela prefeitura, de acordo com as regras do Programa.
Ainda segundo a Caixa, não é proibida a venda do imóvel da faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida, que é destinado para famílias com renda de até R$ 1,6 mil, desde que seja quitado o valor da dívida e devolvido o subsídio recebido do Programa, conforme previsto na Lei nº 11.977/2009 e em contrato.
A Caixa Econômica Federal disponibiliza através do Programa Minha Casa, Minha Vida, opção de denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade do imóvel. O telefone é 0800.721.6268 e a ligação é gratuita.
