O prazo para adesão ao acordo direto em precatórios, proposto em edital pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) termina nesta quarta-feira (3). O acordo é uma oportunidade para que todos os detentores de títulos de responsabilidade do Estado, de natureza alimentar ou comum, possam receber os valores de forma adiantada.
A rodada de negociações teve início no dia 3 de abril. Quem quiser aderir precisa apresentar uma petição nos autos do precatório ou enviar o pedido à PGE/MS, de forma justificada, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br, até as 23h59.
Caso alguma proposta de acordo não se concretize, o precatório retorna para a listagem cronológica do TJ/MS, órgão responsável pelos pagamentos. Somente será admitido o acordo direto sobre a totalidade do valor do precatório cabível a cada credor, com exceção em casos de litisconsórcio ativo ou de ações coletivas.
Esses precatórios precisam estar inscritos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms). O valor referente ao mês de abril é de R$ 47,40.
Os acordos homologados pela PGE serão firmados por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) e quase R$ 40 milhões foram disponibilizados para esta rodada de negociações.
*Com informações de PGE-MS
