A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) autuou um taxista, em Três Lagoas, nesta semana, por fazer o transporte de passageiros entre os municípios de Três Lagoas e Água Clara, o que, por lei, é irregular para este tipo de veículo. O flagrante ocorreu na BR-262, durante fiscalização da Agência em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com a Agepan, o mesmo taxi já havia sido autuado em outras ocasiões, pelo mesmo motivo.
De acordo com o Decreto Estadual 9234/98, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul, artigo 22-A inciso V, o transporte de pessoas por táxis entre os municípios tem que ser de natureza eventual, sendo vedada a prática de viagens regulares.
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* Matéria editada às 7h50 do dia 30 de julho, para alteração de informação
