A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deve concluir até o final da próxima semana o relatório sobre investigação que envolve o assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto. A Corregedoria Geral do Ministério Público recebeu denúncia de possível prática de ato de improbidade administrativa praticado por Sebastião Rodrigues Neto ao ter contratado com o poder público municipal empresa de sua propriedade, que edita um site na internet e publica uma revista. Pela prestação de serviços Sebastião teria recebido pagamento da Câmara Municipal. Como é servidor público, esta prática é proibida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
Ouvido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal na última quarta-feira, Sebastião Neto declarou que a empresa que mantinha contrato com a Câmara Municipal, tendo como intermediária agência de publicidade, não era de sua propriedade, mas de sua esposa, com quem é casado pelo regime de comunhão parcial de bens, e do filho.
A empresa Expressão MS Edição de Jornais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19 537 866/0001-64, no entanto, foi constituída após o seu casamento, e pelo regime adotado, todos os bens e atos constitutivos com base na lei, se comunicam em condições de igualdade patrimonial com o casal.
Além de Sebastião Rodrigues Neto, a Comissão de Constituição e Justiça ouviu o diretor geral da Câmara Municipal, André Ribeiro, para saber mais detalhes sobre o contrato da empresa Expressão MS com o Legislativo Municipal, intermediado por agência de publicidade.
Segundo o presidente da CCJ, vereador Jurandir da Cunha Viana, o Nuna, na próxima segunda-feira, a comissão convocará o secretário municipal de Finanças, Fernando dos Santos Pereira, para prestar depoimento à CCJ na quarta-feira. Depois, Nuna disse que os integrantes da Comissão irão até Campo Grande, na agência de publicidade contratada pela prefeitura, para verificar a notas fiscais e planilhas de veiculação de publicidade emitidas pela empresa Expressão MS.
Até sexta-feira, segundo Nuna, a intenção da Comissão é concluir o trabalho de investigação, relatando quais devem ser a medidas impostas a Sebastião, caso se confirme que ele infringiu o Estado do Servidor Público Municipal. O trabalho da CCJ atende solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, que determinou aos Poderes Executivo e Legislativo, a apuração da denúncia sobre possível prática de ato de improbidade administrativa praticado.
Depois de concluído o relatório, Nuna disse que o documento será encaminhado ao presidente da Câmara Municipal.
PREFEITURA
A prefeitura, por sua vez, também já abriu uma sindicância para apurar essa situação envolvendo o assessor de comunicação. O corregedor do MP solicitou que o Poder Executivo também adotasse providências no âmbito administrativo para apurar o fato.
A prefeita Márcia Moura, até o momento, não adotou nenhuma medida preventiva e disse que tudo corre dentro da normalidade e que o assessor de imprensa segue trabalhando normalmente.
Caso não sejam adotadas providências pelos poderes Executivo e Legislativo, o Corregedor Geral do Ministério Público, Mauri Riciotti, recomendou através de ofício ao Promotor de Justiça, Fenando Marcelo Peixoto Lanza, instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhar e adotar providências judiciais. Igualmente, determinou a instauração de um inquérito civil para investigar o fato denunciado e eventuais omissões da gestora municipal, no caso, a prefeita Márcia Moura, e do presidente da Câmara Municipal, Jorge Aparecido de Queiroz. O promotor, por sua vez, já instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar os fatos.
CONTRATO SUSPENSO
Segundo informações da Câmara Municipal, desde o dia de 22 de maio deste ano, o Legislativo cancelou as publicações veiculadas em site e na revista Expressão MS, até que a denúncia fosse apurada. Mesmo depois de ter assumido o cargo de assessor de comunicação na Prefeitura de Três Lagoas, em novembro do ano passado, a revista e site continuaram recebendo da Câmara Municipal pagamentos pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo. Somente em maio de 2015, é que a Câmara Municipal deixou de contratar para a publicação de matérias de seu interesse nestes dois veículos.
