Os bem pagos 17 vereadores de Três Lagoas têm sua autoridade colocada à prova a investigação de possível prática de improbidade administrativa que envolve o assessor de Comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto. O ocupante do cargo de terceiro escalão – mas que desfruta de status de secretário – é suspeito de prestar serviço à câmara, mesmo que isso seja proibido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
Para o leitor menos atento, é bom explicar que Sebastião vendeu à câmara espaços de propaganda em uma revista que pertence, ao menos em documentos, à sua família. O estatuto trata isso como prática de improbidade.
E agora é necessário explicar que praticar improbidade administrativa significa estar envolvido em ação ilícita, não aprovada e passível de punição.
Mesmo com todas as evidências de que a publicação paga na revista e também em um site fundados por Sebastião Neto se encaixa sem dificuldades no flagrante desrespeito à lei, até agora a Comissão de Constituição e Justiça da câmara se mostra impotente para apurar e punir os responsáveis.
De reunião em reunião, entre depoimentos que não levam a lugar algum, a CCJ – como é conhecida a dita Comissão – não consegue dar um passo sequer porque, acredite, não tem em mãos as notas fiscais que comprovam o pagamento. E quem coloca a CCJ em “banho-maria” é o próprio presidente da câmara e seu diretor-geral, os quais, como ordenadores de despesas, têm a guarda de documentos e notas.
A prova é documental. Basta exibi-la para que Sebastião seja livrado ou acusado pela falha.
É inacreditável que vereadores estejam à mercê, ou sejam reféns, da presidência da Mesa Diretora e do diretor-geral da câmara. A dupla se mostra poderosa e desafia a apuração desse desmando. Querem ganhar tempo para que o fato caia no esquecimento ou em possível prescrição.
Estranho é que vereadores se mostrem subservientes aos dois. Vantagens concedidas, certamente, inibem a apuração dos fatos. Das duas, uma: ou o diretor tem poder demais ou os vereadores, de menos.
Mas, quem são os eleitos? Os vereadores ou os também bem pagos funcionários da câmara?
O que se entendeu até agora da pouquíssima quantidade de informações que a comissão divulga é que tudo estaria travado na demora da exibição de notas fiscais. Contudo, não deve ser tão difícil assim para um vereador mandar um funcionário abrir uma gaveta, um arquivo e mostrar o que está sendo pago e como. Claro que isso poderia ser feito, ainda, pela Presidência da câmara. Só não o é porque a Mesa Diretora do Legislativo atual já comprovou, em outras oportunidades, que tem pouco interesse em apurar fatos. Tanto é verdade, que algumas denúncias foram solenemente arquivadas, eximindo de responsabilidade os envolvidos. E assim, não se acredita na efetiva apuração de uma suspeita que pode atingir em cheio, neste caso, o assessor de comunicação da prefeitura e quem mandou contratar seus serviços.
Além da letargia da CCJ, nenhum vereador se mostra interessado em fiscalizar como se gasta o dinheiro do Legislativo.
As notas fiscais representam a prova cabal de que houve o pagamento indevido. Não se trata de mera formalidade. Trata-se de um documento indispensável para se apurar responsabilidade. O fato é que a revista Expressão MS, de Sebastião Rodrigues Neto e sua família, circulou no primeiro semestre deste ano e foi entregue em todos os gabinetes dos vereadores. Então, falta vontade para apurar se a câmara pagou ou não pela publicação.
O Ministério Público quer saber e está acompanhando o desenrolar da morosa apuração, que indica a intenção de blindar, pelos próprios vereadores, o assessor da prefeitura, que também está obrigada, por solicitação da Procuradoria-Geral do Ministério Público, apurar responsabilidades e dar uma satisfação aos munícipes, sob pena de mais adiante caso se comprove a irregularidade,responder pela omissão, fato que poderá causar muitos dissabores à administração municipal.
