Decisão da juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, suspendeu o aumento do salário do prefeito, vice e secretários municipais de Três Lagoas.
A decisão interrompe os efeitos financeiros da Lei 3.961/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Três Lagoas, em fevereiro deste ano. Em dezembro do ano passado a Câmara já havia aprovado projeto alterando esses subsídios, mas diante do aumento dos salários dos deputados estaduais e federais, houve a necessidade de alterar os valores no município.
De acordo com o projeto, o salário do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB) passou de R$ 21 mil para R$ 34.500, do vice, Paulo Salomão, de R$ 10.500 para 19.500, mesmo salário dos secretários municipais que ganhavam R$ 14.065. O projeto também reajustou o subsídio dos vereadores, que passou dos R$ 10.021 para R$ 12.500.
Para aprovação do projeto, a justificativa foi de que a medida visava possibilitar que os salários de médicos especialistas não fossem reduzidos já que, pela legislação federal, nenhum servidor pode receber vencimentos acima do teto, que é o salário do prefeito.
A magistrada cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que o reajuste dos chefes dos executivos municipais e estaduais deve-se dar apenas para o mandato seguinte.
A decisão da juíza teve como base uma ação popular movida pelo advogado Douglas Prado, autor da ação que suspendeu também o reajuste salarial da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota).
Em relação ao reajuste dos vereadores, não houve decisão da Justiça, já que o aumento será apenas para a legislatura 2025/2028. No projeto do ano passado, o reajuste do subsídio do prefeito, vice e secretários, também estava previsto para a próxima legislatura, mas diante da necessidade de aumentar o salário dos médicos que ameaçavam deixar os cargos na prefeitura, a administração municipal encaminhou um novo projeto para a Câmara, reajustando os vencimentos a partir deste ano.
O procurador jurídico do Município, Luiz Henrique Gusmão, ressaltou que a medida foi adotada justamente para corrigir a defasagem de mais de dez anos, além de proporcionar uma remuneração digna aos servidores da saúde, em especial aos médicos, cuja remuneração se limitavam ao teto do prefeito, o que ocasionou um desinteresse de novos médicos em integrar o quadro clínico municipal. . “O não aumento causa dificuldades na Gestão de Saúde”, ressaltou o procurador.
Para se ter uma ideia, médicos da atenção primária estão ameaçando parar ou diminuir atendimentos por conta do salário que não é reajustado. Médicos da UPA e SAMU, inclusive, estão devolvendo plantões visto que, não vão receber, deixando as escalas comprometidas. Nesta semana, um médico do Samu devolveu o plantão.
Quando da aprovação do projeto em dezembro do ano passado, um grupo de médicos compareceu no plenário da Câmara para acompanhar a votação. Alguns profissionais alegaram que, em outras regiões do país, o salário é maior. Por isso, solicitaram reajuste para permanecerem em Três Lagoas.
