De acordo com a lei municipal que trata da concessão dos benefícios fiscais, o empreendimento industrial beneficiado, na hipótese de cessar suas atividades ainda na vigência dos incentivos pactuados ou descumprir as exigências contidas nesta legislação, restituirá ao erário público. Após levantamento do Departamento de Fiscalização, o montante dos impostos não recolhidos devem ser atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal do Município (UFM) ou outro índice oficial utilizado pelo município, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Com base nesta lei, o vereador Jorge Martinho solicitou a relação das empresas que prestaram serviços para a Petrobras na construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados (UFN 3) e o valor que o município deixou de recolher em impostos com essas isenções. No entanto, recebeu apenas a relação das empresas, e não os valores. Além do Consórcio formado pelas empreiteiras Galvão Engenharia e Sinopec Petroleum, mais 58 empresas que prestavam serviços na construção da fábrica pediram isenção do ISS.
&saiba Pelos cálculos feitos pelo vereador, o município deixou de arrecadar cerca de R$ 100 milhões com a isenção de impostos para essas empresas. Ele disse que a concessão de benefícios para essas empresas naquele momento em que a fábrica era disputada com outros Estados, foi importante, para que ela se instalasse em Mato Grosso do Sul. No entanto, houve descumprimento da lei, que segundo o vereador, vem sendo utilizada por todas as outras empresas que vão prestar serviço no município.
Em nota, a Petrobras disse ter conhecimento da lei e da restituição de impostos em caso de cancelamento do projeto. Isto, porém, não se aplicaria ao empreendimento. “Nesse sentido, as atividades de preservação, manutenção e licenciamento ambiental do projeto seguem em curso, além dos estudos para continuidade das obras da UFN 3 por meio de outras estruturas de negócio”, afirma a estatal na nota.
EQUIPAMENTOS
Em relação a duas peças que serão utilizadas na fábrica e que estão há seis meses em uma balsa no rio Paraná, em Porto Epitácio, a Petrobras disse que permanecem com o transportador, sob sua vigilância e com adequada preservação. “Paralelamente, a Petrobras, respeitando os requisitos legais e técnicos, toma as providências necessárias para continuidade do transporte até o canteiro de obras”.
