Cobrada há várias legislaturas em relação aos princípios legais, transparência e moralidade da prática de alguns atos, a Câmara de Três Lagoas tenta intimidar o Jornal do Povo para se livrar do acompanhamento sistemático que os todos os veículos do Grupo RCN de Comunicação vem exercendo sobre as atividades dos vereadores.
Depois que o Jornal do Povo e a rádio Cultura FM 106,5 denunciaram gastos desnecessários com a locação de veículos, ouvindo, inclusive, a opinião da população sobre o que achava do custo do Poder Legislativo aos cofres públicos, o presidente da Casa, Jorge Aparecido Queiroz (PSDB), decidiu retaliar. Na última sessão, ele anunciou a aprovação de requerimento de informação endereçado à Prefeitura de Três Lagoas para encaminhar convênio da Fundação Stênio Congro, mantenedora da TVC, canal 13 e da Cultura FM, como se não tivesse conhecimento da sua existência, querendo fazer crer a ocorrência formal de alguma irregularidade.
A pretensão do presidente da Câmara, segundo o diretor geral do Grupo RCN, Rosário Congro Neto, em querer imputar por motivo fútil alguma irregularidade neste convênio será inócua, porque a relação de prestação de serviços que é mantida há vários anos, obedece aos critérios legais e princípios da moralidade, em processo claro, transparente, onde consta parecer do Tribunal de Contas da União e sucessivas aprovações de contas da municipalidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e tudo mais, publicado no Diário Oficial do Município.
Desde quando foi arquivada pelo Ministério Público Estadual, ação civil pública, que apurou locação de veículos de empresa, que funcionava em uma residência no bairro Santos Dumont, sem aparentemente instalada para atender o público externo no ramo, o vereador Jorginho do Gás, presidente da Câmara, iniciou uma ação de intimidação ao Grupo RCN de Comunicação. Como não há o que se temer e nem recuar, até porque não temos porque transigir com quem abusa do dinheiro público é certo que não vamos abrir mão da orientação editorial do Jornal do Povo e nem dos demais veículos da organização.
O fato é que a partir do arquivamento da ação proposta pelo Ministério Público, que não entrou no mérito da constituição formal da empresa de locação de veículos, o presidente da Câmara, sentindo-se, engrandecido em suas tamancas, começou a orquestrar uma “ação intimidatória” contra os órgãos de comunicação do Grupo RCN, mandando, inclusive, recados de baixo nível pelo vereador representante dos bichanos na cidade, Beto Araújo, de ação parlamentar duvidosa no legislativo em tudo aquilo que diz respeito a eficácia de suas proposições e aproveitamento de seus resultados para a população. Disse, esse vereador, que várias providências seriam adotadas contra o Grupo RCN, caracterizando retaliação furiosa e de intensidade desmedida como represália aos comentários e enfoques jornalísticos publicados em matérias veiculadas tanto no Jornal do Povo, Rádio Cultura FM, como na TVC, canal 13.
O vereador Jorginho do Gás, por seu advogado, tenta intimidar com procedimento cautelar judicial de exibição de gravação de programa, o direito de informação inerente a imprensa séria e descompromissada. Em fundamentado despacho, o juiz Márcio Rogério Alves, negou medida liminar para que cópia de programa da rádio Cultura FM – o RCN Notícias, que vai ar das 7h às 9h, de segunda a sexta-feira, fosse imediatamente entregue mediante apreciação inicial do que propôs, a fim de que esta gravação viesse a subsidiar possível ação judicial de reparação de danos, que pretende ajuizar por suposta calúnia e difamação cometida em comentários da apresentadora e de populares, que participaram por telefone em programa quando foram feitos comentários sobre os gastos da Câmara Municipal.
O magistrado entendeu que o caso não era de concessão de medida liminar, até porque a emissora tem prazo para manter programação noticiosa e de entrevistas em seus arquivos. Embora, não tenha juntado nenhuma prova quanto à negativa da emissora em fornecer a gravação, a emissora – a Cultura FM, atendeu prontamente a solicitação do magistrado e encaminhou na integra em CD, o programa de duas horas de duração, que o presidente da Câmara acha que foi ofendido. Vai ouvir e constatar que não há nenhuma ofensa ou imputação caluniosa à sua pessoa, mas sim, criticas a administração do dinheiro público.
O papel da imprensa, no caso de fiscalização de atos do Poder Legislativo Municipal, segundo a direção do Grupo RCN, é contestado pelo presidente da Câmara Municipal, Jorginho do Gás, por manifesto e “absoluto inconformismo” às questões de uso e recato do dinheiro público, que deve observar os princípios da legalidade, e sobretudo, da ética e da moral, fundamentos essências para a prática da democracia e de qualquer função pública .
SUSENSÃO DE LOCAÇÃO
Graças às denúncias é que a Câmara cessou, por exemplo, a locação de veículos para uso dos vereadores, em valores que poderiam ser gastos com a compra de carros para serem incorporados ao patrimônio do Legislativo municipal.
O promotor Fernando Marcelo Peixoto Lanza comentou, nessa última terça-feira, por meio de seu assistente, que o Inquérito Civil aberto para apurar a locação de veículos de uma empresa de fundo de quintal foi arquivado depois que a Câmara rescindiu o contrato e abriu licitação para a compra de três veículos, “garantindo assim a economicidade” objeto do questionamento da imprensa.
O Ministério Público reconhece que não havia razoabilidade na situação anterior. Quanto à regularidade da empresa, que funcionava em uma residência, o MP entendeu que ela estava regularmente constituída, muito embora não tivesse um espaço físico adequado para a exposição de veículos à serem locados.
MISSÃO
O Grupo RCN busca defender o interesse público, não se intimida e não se deixa intimidar. “E destaca que a sua relação sob qualquer aspecto que envolva a prestação de serviço, não inibe os seus veículos de comunicação de comentar, fiscalizar e até mesmo denunciar atos do poder público que atentam contra a lei”, destaca o diretor-geral do Grupo RCN. É comum a celebração de contratos de prestação de serviços no âmbito do Poder Executivo, seja municipal, estadual ou federal. Esses quando firmados não condicionam a independência editorial, até porque os veículos da organização estão comprometidos para ajudar a promover o desenvolvimento sócio econômico, incentivar as boas ações, promover e defender a cultura e a identidade cultural da nossa gente. E, sobretudo, defender a democracia, as liberdades públicas, observando sempre as condutas que devem nortear qualquer cidadão no exercício da função publica. Não há deliberadamente, a intenção de se promover campanhas contra quem quer que seja e nem a de constranger pessoas. Embora não abra mão de cumprir o papel destinado a imprensa, fato que consagra a credibilidade do Grupo RCN de Comunicação como instrumento a serviço da comunidade. Para o diretor do Grupo RCN de Comunicação, Rosário Congro Neto, a notícia, é um bem social”.
DESLIZES
Em dezembro do ano passado, o Jornal do Povo publicou matéria sobre o contrato da Câmara de Vereadores junto a uma empresa de locação de veículo que funcionava em uma residência. Na época, o contrato era de R$ 91,8 mil, de julho até dezembro. Em janeiro, a Câmara chegou a abrir licitação para contratação de nova empresa. Mas depois suspendeu, por conta da aquisição de veículos próprios. No entanto, manteve a cota de 300 litros de combustível para cada vereador ao mês para ser gasta em carros particulares dos vereadores e gabinetes.
Além disso, várias matérias apresentando os gastos com diárias foram divulgadas pelo Jornal do Povo, sempre baseadas nos dados contidos no Portal da Transparência. A mais recente, publicada em agosto, aponta que, de janeiro a agosto, os vereadores haviam gasto R$ 202,8 mil com viagens realizadas em sete meses. Já os assessores parlamentares utilizaram R$ 224,2 mil em diárias de viagens, o que, somados, corresponde a um gasto de R$ 427 mil.
O próprio Portal da Transparência da Câmara é alvo de inquérito do Ministério Público Estadual, que questiona a forma ineficaz de apresentar os dados de interesse público nos sistemas. O inquérito também investiga o Portal da Transparência da prefeitura e o cumprimento da Lei de Acesso à Informação dos dois poderes.
* A matéria foi alterada ãs 15h10 para inclusão de dados
