A partir de 1º de janeiro de 2015, as prefeituras de todos os municípios de Mato Grosso do Sul serão as responsáveis pela manutenção, reposição e expansão de seus sistemas de iluminação pública. O repasse dos serviços de iluminação pública para os 79 municípios sul-mato-grossenses cumpre determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conforme decisão estabelecida na resolução normativa nº 414/2010 – artigo 218.
A decisão se estende a todos os municípios brasileiros. O prazo para que as concessionárias distribuidoras de energia, em todo o País, concluam o processo de transferência dos ativos de iluminação pública (IP) para as prefeituras termina no dia 31 de dezembro deste ano.
“Os municípios têm o dever de iluminar as ruas, praças, túneis, paradas de ônibus e outros bens públicos, como fachadas de prédios históricos e monumentos. Cabe, também, à prefeitura, fazer a manutenção, a renovação e a expansão do sistema. Por isso estamos divulgando estes esclarecimentos, de acordo com informações fornecidas pela Aneel, pois o prazo para o processo finaliza-se dentro de pouco mais de dois meses”, diz Ayrton Rodrigues, diretor de Normatização e Fiscalização da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS (Agepan).
Em Mato Grosso do Sul, de acordo com informações dadas pela atual Gerência Corporativa de Gestão de Ativos da Empresa Energética de MS (Enersul), os 74 municípios de sua área de concessão já tomaram posse dos ativos do parque de iluminação pública, que são luminárias, lâmpadas, reatores e demais equipamentos de iluminação pública. Já as cinco cidades atendidas pela concessionária Elektro – Três Lagoas, Brasilândia, Santa Rita do Pardo, Selvíria e Anaurilândia – ainda não concluíram o processo.
