O Estado do Mato Grosso do Sul autorizou o Poder Executivo a doar ao município de Selvíria área de terra medindo 21.600,00 m². O espaço é destinado para a implantação de projeto socioeconômico. As informações são do portal Notícias MS, do Governo Estadual.
Segundo ainda a lei, o imóvel deve ser utilizado em atividades de geração de emprego e de renda na região, no prazo de dois anos, contados da publicação da lei.
A autorização foi possível por meio da lei nº 4.629, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira, 26. Vale destacar que a doação incluiu encargos. Os textos estão publicados nas páginas 16 e 19.
Além de Selvíria, a lei de n° 4.623, sancionada pelo governador André Puccinelli também autoriza doação à Empresa MEGH Indústria e Comércio Ltda, com encargo, o imóvel localizado no Distrito Industrial de Dourados.
A área com 100.000,00 m² tem como propósito abrigar espaço para construção e a implantação de uma unidade de fabricação de ceras e emulsões, no prazo de três anos, contados da publicação da lei.
O prazo estipulado deve ser definido sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.
