Moradores do Cinturão Verde em Três Lagoas receberam notificações da prefeitura para deixarem os lotes. Segundo Airan Afonso da Silva, que representa um grupo de moradores, desde abril deste ano, as notificações começaram a ser entregues, dando um prazo de 30 dias para eles deixarem o local. A maioria das notificações seria devido às irregularidades na ocupação dos lotes.
Segundo Silva, essas notificações não são relativas ao contorno rodoviário que passará por alguns lotes. As famílias notificadas terão que deixar as áreas, mas serão indenizadas pelas benfeitorias feitas nelas. As demais, estão sendo notificadas porque não têm documento permitindo o uso e ocupação dos lotes.
O assunto foi tema de discursos na sessão da Câmara Municipal nesta semana. O vereador André Bittencourt (PSDB), usou a tribuna para cobrar um posicionamento da administração municipal. “Já falei com os vereadores, precisamos ter uma comissão criada para acompanhar a situação dos moradores, pois muitos não têm para onde ir. Claro que, têm moradores que não atendeu os quesitos de uso para a função social, mas a maioria está lá para atender essa função. Muitas vezes eles não conseguem cumprir esses requisitos porque não têm condições e nem ajuda do poder público”, disse Bittencourt.
André defende que seja feita uma seleção para verificar quem produz, quem depende do local para sobrevier e quem está irregular. O líder do prefeito na Câmara, Antônio Empeke Júnior (MDB), destacou que o processo envolvendo a ocupação de lotes no Cinturão Verde se arrasta há alguns anos e trata-se de situação complicada, pois tem os que produzem e os que não cumprem a função social do proprietário. Tonhão acrescentou que não existe uso capitão de área pública.
Uma ação movida pelo promotor Fernando Lanza, que justifica a venda de lotes, ocupação irregular e propriedades com mais de três casas construídas, tramita na Justiça há anos. Para o promotor, esses fatores podem levar à favelização do local, o que contraria o princípio de doação de área para atividades agrícolas. Outro fator encontrado pelo promotor foi o decreto-lei nº 1807/2002, que dá direito real de posse aos moradores do Cinturão. O promotor entende que o decreto é inconstitucional e pediu sua revogação, pois, deveria passar por votação na Câmara Municipal, antes de entrar em vigor.
Em 2019, foi realizada uma audiência de conciliação entre prefeitura, Ministério Público Estadual e representantes dos moradores do Cinturão Verde. Na época, a prefeitura propôs realizar um trabalho detalhado, alinhado com a exigência do MPE e situação das pessoas que já vivem há anos naquela área, o que foi aceito pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que concordou em suspender o processo por 180 dias.
Passado esse período, segundo o procurador Jurídico da prefeitura, Luiz Henrique Gusmão, agora trata-se da aplicação da Lei vigente. “A lei fixou os critérios para a cessão da área que agora estão sendo efetivamente verificados e exigidos. O ocupante que não atende aos critérios está sendo notificado para desocupação espontânea. Não ocorrendo, serão adotadas as medidas judiciais. O procedimento administrativo está a cargo da Secretaria de Meio Ambiente e Agronegócios”, informou o procurador.
