O governo está procurando uma maneira de impedir que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ontem (3) declarou inconstitucional a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), provoque prejuízos aos cofres públicos. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a equipe econômica ainda está avaliando as ações a serem tomadas.
“Vamos avaliar a decisão do Supremo para ver que medidas serão tomadas para que não haja prejuízo para o erário”, afirmou hoje (4) o ministro após a apresentação do balanço de três anos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A derrota do governo poderá acarretar um rombo de até R$ 14 bilhões nas contas da Previdência Social.
O ministro não afirmou se pretende enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para regularizar a contribuição. Por unanimidade, oito ministros do STF consideraram inconstitucional a contribuição ao Funrural porque o pagamento foi instituído por meio de lei ordinária, não de lei complementar.
A decisão do Supremo vale apenas para duas empresas do grupo de frigorífico Mataboi, de Minas Gerais, que questionou a contribuição na Justiça. Além de interromper a cobrança, o governo foi condenado a devolver as contribuições recolhidas desde 2005. O STF ainda analisará se a decisão pode ser estendida às demais empresas do setor agropecuário, mas o julgamento ainda não tem data para ocorrer.
Caso o Supremo conceda vitória aos produtores rurais, o governo poderá ter prejuízo de até R$ 14 bilhões, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desse total, R$ 11,25 bilhões vêm das contribuições recolhidas entre 2005 e 2009 que terão de ser devolvidas, e R$ 2,8 bilhões representam a perda de arrecadação apenas neste ano.
Enquanto a decisão final do Supremo não sai, as empresas devem recorrer individualmente à Justiça para deixarem de pagar a contribuição do Funrural. Instituída em 1992, a contribuição financia a aposentadoria dos trabalhadores rurais. As empresas devem recolher 2% do valor da comercialização de produtos agropecuários para a Previdência.
O julgamento sobre a legalidade da contribuição para o Funrural tinha começado em novembro de 2006. Cinco ministros tinham votado favoravelmente às empresas do agronegócio, quando o ministro Cezar Peluso pediu vistas e interrompeu o andamento do processo. Somente ontem, o plenário do STF voltou a debater o caso.
