O produtor rural poderá ter em breve um estatuto que defina regras, deveres e direitos para os brasileiros que trabalham no campo. A ideia, a exemplo de outros estatutos como o da Criança e do Adolescente, é proteger os produtores rurais e conceituar o agronegócio dentro e após a porteira.
O autor do projeto que cria o Estatuto do Produtor Rural (PLS 325/06) é o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, a nova legislação corrige questões mal definidas em várias legislações esparsas – incluindo o Estatuto da Terra e a Lei Agrícola – garantindo uma leitura mais fácil e objetiva para que o produtor possa ficar ciente de todos os direitos e obrigações em sua atividade.
O estatuto prevê ainda assistência técnica e extensão rural; assistência social e de saúde; acesso a terra e aos mercados com preços mínimos que garantam a cobertura dos custos de produção e crédito rural fácil. A proposta também define como infração à ordem econômica o abuso de poder de mercado contra os produtores.
O projeto que cria o Estatuto do Produtor Rural foi debatido na reunião desta terça-feira (9) da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Tomou parte dos debates a advogada tributarista Marília Ferreira Guedes Vecci. Ela disse que o estatuto "é bem vindo" e que uma das maiores vantagens da proposição é a definição do que seja um produtor rural, inclusive com o reconhecimento do arrendatário e parceiro rural como produtor. Defendeu também uma fiscalização mais intensa por parte dos órgãos responsáveis no uso dos agrotóxicos no meio rural.
O senador Augusto Botelho (PT-RR) defendeu a aprovação do estatuto e disse que a proposição tem por mérito defender o produtor rural. Já o senador Gilberto Goellner (DEM-MT) informou que irá apresentar emendas ao projeto, com destaque para a que cria tarifas diferenciadas na cobrança de energia elétrica utilizada na irrigação.
A relatora do projeto, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), informou que vai apresentar na reunião da próxima semana da CRA o relatório, que conclui pela aprovação da proposta.
Inadimplência
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O produtor rural brasileiro enfrenta sérias dificuldades para pagar as prestações de máquinas e equipamentos agrícolas adquiridos junto aos bancos. O mais grave é que o Banco Central e o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) desconhecem a real grandeza dessa inadimplência em todo país.
O alerta foi feito pelo senador Gilberto Goellner durante reunião desta terça-feira da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Por isso, defendeu maior apoio do governo aos produtores rurais, incluindo juros mais baixos e extensão do prazo de cinco para dez anos para aquisição de máquinas e equipamentos.
Goellner chegou a apresentar requerimento solicitando audiência pública para debater a inadimplência dos produtores na aquisição de bens agrícolas, o que foi aceito pelos membros da CRA. A data ainda será marcada.
Requerimentos
Na mesma reunião, os membros da CRA, presidida pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), aprovaram requerimento de autoria da senadora Kátia Abreu propondo realização de audiência pública para debater as medidas contidas no decreto nº 7037, de 21 de dezembro de 2009, que criou o Plano Nacional de Direitos Humanos.
Foi aprovado ainda outro requerimento, desta vez do senador Gilberto Goellner, solicitando audiência pública para discutir a prorrogação das operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos do BNDES.
