Há algum tempo atrás para que o motorista multado pudesse recorrer da multa, antes ele tinha de pagar pela infração para que depois pudesse entrar com o recurso.
Porém, agora as coisas mudaram, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de depósito prévio para que os recursos sejam aceitos. Agora, em nenhuma instância é preciso pagar multa para recorrer.
LICENCIAMENTO
Agora, caso o motorista multado precise licenciar ou transferir o veículo todas as multas, mesmo as que estão sendo julgadas, precisam ser quitadas. A Procuradoria da República acha que isso também deveria mudar.
O Denatran não alterou esta regra baseado no Código de Trânsito Brasileiro.
