Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara. Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo.
No Senado, governistas e representantes dos aposentados concordaram com um índice maior (7,7%), mas esse acordo depende da chancela do Ministério da Fazenda. O percentual previsto na MP é composto pelo INPCMede a variação de preços da cesta de consumo das famílias de baixa renda, com salário de um a seis mínimos, entre os dias 1º e 30 do mês de referência.
Abrange nove regiões metropolitanas do País (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Fortaleza, Belém, Porto Alegre e Curitiba), além do município de Goiânia e de Brasília.
O índice é calculado pelo IBGE desde 1979 e é muito utilizado como parâmetro para reajustar salários em negociações trabalhistas. mais metade da variação do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: – agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; – indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e – serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB.. O acertado no Senado prevê 80% dessa variação.
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Se o governo aceitar o novo percentual, ele poderá ser incluído na votação da matéria pela Câmara.
Banda larga
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado, permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço.
Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
