O Plenário aprovou nesta quarta-feira os pedidos de urgência para o projeto que disciplina a certificação das entidades filantrópicas (PL 3021/08) e para o que cria o cadastro positivo de consumidores (PL 836/03). No entanto, essas propostas só deverão ser votadas em março.
Os líderes refizeram o acordo para que o projeto das filantrópicas entre na pauta, e ele deve ser votado logo após o dia 15 de março, depois de resolvidas todas as questões pendentes sobre o assunto.
Na terça-feira (17), o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu a votação da proposta até meados de março, mas os líderes da oposição queriam o intervalo de 15 sessões contadas a partir da entrega do relatório final.
O vice-líder do DEM Márcio Junqueira (DEM-RR) já avisou que seu partido não aceitará votar a proposta se o relatório final não for entregue até o dia 2 de março. Mas o relatório do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) sobre a proposta já está disponível, embora ainda não seja definitivo, porque não foi lido em plenário. O DEM condiciona a votação do projeto à apresentação do texto final.
Sem anistia
Gastão Vieira adiantou que seu relatório nada tem a ver com a anistia concedida pelo governo com a Medida Provisória 446/08, rejeitada pela Câmara, e que renovava automaticamente todos os Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).
"A MP fala do passado, e o projeto que estou relatando fala do futuro. É preciso fazer uma separação entre os efeitos da MP e o que está previsto em seu substitutivo", disse o relator.
De autoria do Poder Executivo, o projeto das filantrópicas define novas regras para as entidades beneficentes obterem certificados necessários à isenção de contribuições sociais.
Cadastro positivo
Já em relação ao PL 836/03, do deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), que cria o cadastro positivo de consumidores, ficou evidente durante o debate em plenário que não há acordo sobre os termos da proposta.
O PR, por exemplo, foi contrário à concessão de urgência à proposta, enquanto o PP apoia o projeto desde que o consumidor concorde com a inclusão de seu nome no cadastro.
"Além disso, podemos criar uma nova categoria de brasileiros, aqueles com cadastro positivo. Em um momento de dificuldade de crédito, precisamos democratizá-lo, e não restringir o acesso a ele", acrescentou o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), vice-líder do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB.
O relator da proposta, deputado Maurício Rands (PT-PE), garantiu que o debate sobre o assunto vai continuar. Para ele, é preciso conjugar a adoção da medida com o respeito ao direito de privacidade.
Rands acredita que a proposta ajudará no combate à crise, ao viabilizar a redução da taxa de juros, por diminuir o risco de operações de crédito com o conhecimento do histórico dos "bons pagadores".
