O Projeto de Lei 4207/08, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, estabelece normas para o funcionamento de cooperativas em apoio ao Sistema Penitenciário Nacional.
Constituídas pelos presos, essas cooperativas poderão realizar atividades agrícolas, comerciais ou industriais. O Ministério da Justiça deverá manter um cadastro das cooperativas, devidamente atualizado.
Conselho
O projeto também institui o Conselho Estadual de Cooperativismo – específico das cooperativas de presidiários – com representação paritária de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
O conselho será responsável por estabelecer as diretrizes e alocar os recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Cooperativismo (Fundecoop).
Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
