A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto em caráter conclusivo, que beneficia diretamente os cidadãos, obrigando o fiscal de trânsito a aplicar a pena de advertência por escrito ao motorista ou ao pedestre que tiver cometido infração leve, que hoje pode ser punida com multa. Essa possibilidade se aplica a motorista que não tenha cometido nenhuma infração nos últimos 12 meses.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto pode ser enviado diretamente para apreciação do Senado Federal, caso não sejam apresentados requerimentos, assinados por, no minimo, 51 deputados para que seja discutido e votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
