TJMS discute mudanças na lei de recursos de repercussão geral

Em visita a Mato Grosso do Sul para a abertura da exposição “Supremo Tribunal Federal em Campo Grande”, o secretário-geral da presidência do STF, Luciano Felício Fuck, aproveitou para se reunir com assessores de desembargadores e juízes de primeiro grau e discutir as alterações nas leis que regulamentam o recurso de repercussão geral.
 
A intenção é aproximar um pouco mais o Supremo Tribunal Federal dos demais tribunais, principalmente os tribunais de justiça. “Estamos visitando vários tribunais e hoje temos o privilégio de estar no TJMS para mostrar um pouco dos novos desafios, alterações e modificações do processamento do recurso extraordinário – principalmente com relação à repercussão geral. Mudou muito o sistema com que o Supremo aprecia e decide os recursos extraordinários”, explicou Fuck.
 
Para que se entenda melhor, o dispositivo da repercussão geral prevê a rejeição de recursos extraordinários que tratam de casos sem relevância social, econômica, política ou jurídica, permitindo que o STF concentre seus esforços nas questões que ultrapassam os interesses subjetivos das partes do processo.
 
As partes que não suscitam a Repercussão Geral, introduzida pela Lei nº 11.418/2006, como matéria preliminar, têm o seguimento do recurso extraordinário negado. O juízo de admissibilidade em Mato Grosso do Sul é realizado pela vice-presidência para que o recurso suba ao Supremo Tribunal Federal.
 
O secretário-geral da presidência do STF explicou que o novo sistema depende muito de uma cooperação próxima entre os tribunais e a Corte Máxima do Judiciário. Assim, para que a emenda constitucional e as leis subsequentes que mudaram o sistema dos recursos especiais funcione bem é muito importante uma ligação mais estreita entre os tribunais .
 
“Já temos um retorno muito positivo. Primeiro, divulgando os novos julgamentos e as novas definições que o Supremo está decidindo com relação à repercussão geral. Depois, com o fluxo de informações. É muito importante para o STF saber, por exemplo, quantos processos são sobrestados nos tribunais de origem. Essa é uma informação muito relevante e temos obtido uma cooperação muito grande. Além disso, é uma indicação de como esse sistema pode funcionar melhor, identificando com celeridade os lead in case escolhidos pelos Supremo – até para que se evite a multiplicidade de recursos idênticos, que são enviados ao STF”, completou.
 
Caso seja negada a repercussão geral, o recurso extraordinário será recusado, mas, se o instituto for  reconhecido, os ministros deverão pedir dia para julgamento da matéria.
 
Em uma rápida analise, o juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, Marcelo Câmara Rasslan, ressaltou que é muito importante ouvir quem trabalha no Supremo Tribunal Federal, já que este trouxe informações e facilitou a compreensão do objetivo geral que a instituição traçou para determinada medida que adota, sendo assim mais fácil trabalhar nos Estados.
 
“É evidente que quando percebemos, por exemplo, de viva voz, da assessoria do Ministro Gilmar Mendes, que o que se decide é a questão constitucional e não a questão processual, a maneira de enxergar os recursos tem que ser mudada e é exatamente por isso que vamos adequar nossa consciência quanto a institutos como direito à jurisdição, acesso à justiça, princípio do juiz natural e assim por diante”, disse ele.
 
Rasslan apontou também que essas questões que aparentemente não seriam discutidas no tema repercussão geral do recurso extraordinário findaram por ser discutidas no encontro de trabalho do TJMS e foram profundamente analisadas pelos participantes. “Passamos a conhecer o desejo não só do legislador, como o juiz faz no dia a dia, como também o desejo da justiça brasileira na solução dos problemas da população do país”, completou.
 
Ao encerrar a análise, Rasslan reafirmou que certamente o caminho para o  Supremo Tribunal Federal, com o instituto da repercussão geral, ficará mais restrito.
 
“Os tribunais de justiça sobrestarão ainda mais os processos que iriam para o STF,  aguardando uma decisão sobre a questão e devolvendo esses processos para turmas e sessões verificarem se continuam ou não com seu posicionamento, sendo este contrário àquilo que foi decidido pelo  Supremo Tribunal Federal. Quero acreditar que, além de o  Supremo passar a decidir efetivamente as questões constitucionais, nosso tribunal também começará a pacificar, com suas decisões, o conflito que as partes geraram”.