Oposição vai ao Supremo contra decisão de Temer sobre MPs

 Os líderes de três partidos da oposição protocolaram ontem (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que, ao interpretar a Constituição, entendeu que as medidas provisórias só trancam a pauta de votações de projetos de lei ordinária.
Na interpretação de Temer, mesmo que uma MP esteja trancando uma pauta poderão ser votadas, em sessões extraordinárias, matérias como propostas de emenda à Constituição (PEC), projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução.
Os líderes do PSDB, José Aníbal (SP), do PPS, Fernando Coruja (SC) e do DEM, Ronaldo Caiado (GO), foram pessoalmente ao STF para protocolar o mandado de segurança.
“Como foi um anúncio, nós podemos entrar com um mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar. Esperamos que a liminar nos seja favorável, e se o Temer prosseguir com a sua decisão, temos outras ações para recorrer ao Supremo contra a medida”, disse Fernando Coruja.
Já Ronaldo Caiado afirmou que o Supremo é o foro adequado para recorrer “de uma arbitrariedade como esta, praticada ontem pelo presidente da Câmara. Se a Constituição for golpeada, se ela for desrespeitada, o cidadão vai perguntar, então, qual é a regra que rege o Estado Democrático de Direito”, afirmou Caiado.