As empresas TIM, de telefonia, e Expresso Itamarati, de transporte terrestre, terão que pagar R$ 1,3 milhão em multas por descumprirem as normas do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As penalidades foram de R$ 650 mil para a TIM e R$ 650,8 mil para a Itamarati.
De acordo com o Ministério da Justiça, a TIM não disponibiliza aos consumidores a opção para reclamações em seu primeiro menu de atendimento, como determina a legislação. Já a Itamarati não possui SAC. As empresas terão dez dias para recorrer da decisão à Secretaria de Direito Econômico (SDE).
A TIM disse que está ciente da multa e apresentará a defesa no momento oportuno. A empresa garante que oferece a opção de reclamação no primeiro menu de atendimento, cumprindo o que prevê o decreto sobre os SACs.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça também instaurou um processo administrativo contra a empresa de telefonia OI.
Segundo o DPDC, a empresa não possui as opções de reclamação, atendimento e cancelamento no menu disponível aos consumidores. Após a conclusão do processo, a empresa poderá ser multada em até R$ 3 milhões.
