Aconteceu nesta na manhã (7), na Câmara dos Vereadores a audiência pública sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2010.
A LDO define as metas e prioridades da administração municipal, bem como orienta a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social, além de fixar limites para a elaboração de proposta orçamentária do Legislativo, alterações na legislação tributária, nas despesas com pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais.
As ações foram apresentadas pelo diretor de contabilidade da Secretaria de Finanças Gilmar Meneguzzo. Os vereadores têm até o dia 15 de junho para protocolar o projeto da LDO.
LDO
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:
-compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
– orientará a elaboração da LOA;
– disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).
