O contrato administrativo 13/2005 firmado entre a Prefeitura Municipal de Tacuru e a empresa Controle Consultoria e Informática Ltda, para a prestação de serviços técnicos especializados nas áreas de programação de sistemas, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal foi julgado como irregular na sessão da 1° Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), nesta terça-feira (14).
Segundo análise do Corpo Técnico do Tribunal, foi constatado irregularidade na formalização do 1°, 2° e 3° Termos Aditivos que não atendem aos requisitos legais e na execução financeira do contrato, pois, o ordenador de despesas a época, ex-prefeito Cláudio Rocha Barcelos não apresentou todos os documentos necessários que comprovassem a execução do contrato e aditamentos.
No processo consta a pendência de notas fiscais no valor de R$ 5.380,00 e o pagamento de despesas sem prévio empenho, no valor de R$ 290,00. A Corte de Contas determinou pela aplicação da multa de 100 Uferms e a impugnação de R$ 5.670,00, devidamente corrigido aos cofres públicos municipais.
Após publicação no Diário Oficial do Estado, o gestor poderá entrar com pedido de recurso de revisão e/ou reconsideração, conforme o caso apontado no processo. Foram julgados nesta terça-feira, 21 processos, sendo 16 irregulares e cinco regulares.
