A Polícia Militar de Três Lagoas receberá dois novos carros adquiridos com recursos da Câmara Municipal. O dinheiro, exatos R$ 51.305,80 do duodécimo, foi oficialmente liberado pelos representantes do Poder Legislativo, na sessão desta terça-feira (14) – realizada excepcionalmente no Cinturão Verde, por conta do projeto Câmara Cidadã – com a aprovação do projeto de lei nº 19, que autoriza a Câmara Municipal a fazer a devolução de verbas à Prefeitura Municipal.
A doação dos veículos ao Comando da PM, já havia sido discutida entre os vereadores, a prefeita Simone Tebet e o secretário estadual de justiça e segurança pública, Wantuir Jacini, durante uma reunião na Capital.
O projeto de lei que garantirá as novas viaturas é de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em única discussão.
De acordo com a proposta serão adquiridos dois veículos básicos modelo Sedam1.0, quatro portas, cor branca, no valor unitário de R$ 25.652,90.
Mais projetos – A pauta da sessão de ontem inclui ainda a votação e aprovação dos seguintes projetos de lei: nº12, que altera o dispositivo da lei nº 1.984 (contratação temporária de funcionários); nº 14, que autoriza o Poder executivo a firmar convênio com a Apae; nº 16, que dispõe sobre crédito especial ao orçamento de 2009 (verba para Projovem); e de nº 17, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.
Dos projetos em questão, dois referem-se ao quadro de pessoal da área da saúde. O de nº 12, altera a redação do artigo segundo da lei nº 1.984, definindo a contratação de pessoal por tempo determinado (6 ou 12 meses), nas seguintes situações: assistência a situação de calamidade pública; implantação de serviço urgente e inadiável; execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade esporádica; combate a surtos endêmicos e campanhas de saúde pública. A medida também vale para a contratação de professor substituto e o período do contrato poderá ser renovado.
O outro projeto garante a criação de 66 novos cargos para a lotação de profissionais da saúde no PAM (Pronto Atendimento Médico). Assim, passarão a integrar o efetivo, mais 16 técnicos administrativos e 24 técnicos em enfermagem, no caso de cargos de nível médio e oito enfermeiros, dois farmacêuticos e 16 médicos, na função de plantonistas, no caso de cargos de nível superior.
No que se refere ao projeto da Apae, este garante o direito de administração do terminal rodoviário aos representantes da entidade, o que significa o repasse da taxa de embarque para a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, tendo o Município como contrapartida, a limpeza e zelo da área de espera e sanitários da rodoviária.
Por último, há a aprovação do projeto que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento do Município deste ano, até o valor de R$ 1.589.790,00, para a capacitação de 1.000 jovens da cidade em situação de vulnerabilidade social e pessoal. Neste caso, o recurso será proveniente de excessos da arrecadação, do termo de adesão, firmado de acordo com o plano de implementação do programa do governo federal.
