O relator da Proposta de Emenda Constitucional que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou hoje (6) uma subemenda que vai estabelecer em lei complementar condições especiais para aplicação de pena nos casos de crimes praticados por jovens nessa faixa etária.
A subemenda foi fruto de um acordo para substituir proposta apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que mantinha o limite de 18 anos como maioridade penal e estipulava que caberia à uma lei complementar tratar de exceções para que esse limite pudesse ser desconsiderado.
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A PEC entrou em votação em plenário, em abril de 2007, mas como houve a apresentação de 12 emendas, retornou à CCJ.
Agora, com a mudança no texto, o líder do PT, Aloizio Mercandante (SP), pediu vistas, o que transferiu a votação da matéria para sessão da próxima quarta-feira
