Veículos de Comunicação

Três Lagoas

MPE investiga oito empresas que descumpriram lei de doação de área

Em boa parte dos casos, a empresa que recebe a área do Distrito Industrial tem um prazo de seis meses para iniciar a obra

Oito empresas estão na mira do Ministério Público Estadual por descumprirem a lei municipal de doação de área para implantação de fábricas em Três Lagoas.

As investigações são realizadas pelas promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo e de Patrimônio Público, devido ao descumprimento dos prazos exigidos por lei para a instalação.

Em boa parte dos casos, a empresa que recebe a área do Distrito Industrial tem um prazo de seis meses para iniciar a obra e 24 meses para colocar a unidade em funcionamento.

No entanto, um levantamento realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a pedido do MPE, aponta que algumas receberam a área há mais de dois anos e não construíram. O caso mais drástico é o de uma empresa que recebeu a área em dezembro de 2005.