A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças prorrogou o programa de Recuperação de Débitos Fiscais (Refis), possibilitando os cidadãos paranaibenses a regularizarem as suas Dívidas Ativas até o dia 31 de agosto.
Para o pagamento a vista, 100% de desconto; de duas a dez parcelas iguais e mensais, desconto de 70%; 11 a 20 parcelas iguais e mensais, 60% de desconto; 21 a 30 parcelas, desconto de 50%.
Com o Refis é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.
