As comissões de Seguridade Social e Família; e de Viação e Transportes discutem hoje a aplicação do teste do bafômetro por fiscais de trânsito. O debate foi proposto pelos deputados Dr. Talmir (PV-SP) e Hugo Leal (PSC-RJ).
Os parlamentares lembram que, durante muito tempo, as autoridades judiciárias consideraram a obrigatoriedade de se fazer o teste do bafômetro ofensiva ao princípio jurídico de que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". No entanto, a Medida Provisória 415/08 aprovada pela Câmara obriga os motoristas a se fazerem o teste. O condutor que se recusar a fazer o exame terá a carteira de motorista apreendida e o veículo retido. (Lei 11.705/2008).
Foram convidados para debater o assunto:
– o chefe da Divisão de Multas e Penalidades do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Jerry Adriane Dias Rodrigues;
– o promotor de Justiça da área criminal e de delitos de trânsito, Rodrigo de Abreu Fudoli;
– a técnica da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Marta Maria Alves da Silva;
– o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abrasmet), Fábio Forbes Ceris Racy.
A audiência pública será realizada no plenário 7 às 14h30.
