A partir da próxima quinta-feira (21), a Escola Superior da Magistratura (Esmagis) oferecerá mais um curso aos juízes de primeiro grau, de Mato Grosso do Sul. A prática é exigida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendou aos tribunais que considerem o critério da atualização na análise de promoção dos magistrados.
Na abertura, a aula magna será com a psicóloga Márcia Alencar, da Coordenadoria de Penas e Medidas Alternativas, do Ministério da Justiça. No total, serão dois módulos e o foco será a Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
No primeiro módulo serão palestrantes Carla Stephanini, Coordenadora Especial de Política Públicas para a Mulher em MS, com o tema A Política Pública para o Enfrentamento à Violência contra a Mulher em MS; Fábio Rombi, da Defensoria Pública no Tribunal do Júri em MS, que abordará A atividade da Defensoria Pública Estadual frente às Questões Relativas à Violência contra a Mulher; e a delegada Lúcia Falcão, da 1ª Delegacia Especializada em Violência contra as Mulheres, cujo assunto será A Efetividade na Punição do Agressor com o Advento da Lei 11.340/06 na perspectiva da Delegacia da Mulher.
No dia 22, farão parte do segundo módulo Ruy Celso Barbosa Florence, juiz auxiliar da Corregedoria, que fará Considerações acerca da Lei Maria da Penha; Luciane Buriasco de Oliveira, juíza da 1ª Vara Cível e Criminal de Chapadão do Sul, que contribuirá com o tema Lei Maria da Penha e Respeito à Vontade da Vítima: teoria da imputação objetiva, e Cléber José Corsato Barboza, titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que terminará o curso falando sobre a Efetividade da Lei Maria da Penha.
Projetos – O assunto violência contra a mulher não é novo na Corregedoria-Geral de Justiça. Nesta administração, muitos projetos já estão prontos e, dentre eles, destaque a criação de juizados especiais de combate à violência doméstica e familiar no Estado. Nessa linha, os juízes auxiliares da Corregedoria já estão verificando a possibilidade de captação de recursos, as parcerias com organizações governamentais e não-governamentais, e a elaboração de cursos de capacitação e qualificação dos agentes envolvidos.
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“Mato Grosso do Sul já possui políticas públicas de atendimento a essas vítimas de violência, desenvolvidas pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulher; possui uma rede de atendimento visando reduzir os índices de violência e, nesse contexto, o Poder Judiciário – por meio da Corregedoria-Geral de Justiça – integra essa rede com a incumbência de auxiliar os demais órgãos da rede na efetividade da Lei nº 11.340/06. A Corregedoria serve como um órgão de articulação entre os parceiros da rede e agente multiplicador das conquistas alcançadas”, explica o juiz auxiliar Ruy Celso.
Ele lembrou também que, embora a lei determine que a execução das penas emanadas das Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, se dêem sob sua própia gestão, há aspectos controversos na norma. Alguns defendem que esta previsão seria contrária ao disposto nas regras processuais penais, cujo direcionamento aponta para que a execução da pena seja nas Varas de Execução penal comum e não na vara da condenação. Outros opinam pela execução na própria vara em que foi proferida a decisão condenatória.
“Já existe um projeto da Coordenadoria da Mulher que foi encaminha ao Tribunal de Justiça e que será tema de análise e muito debate. Na proposta existe o compromisso da coordenadoria em dar subsídio para estruturação da execução, já que será necessário, além de local apropiado, uma equipe multidisciplinar. A Corregedoria espera e trabalha para contribuir com o projeto, que vai ao encontro das orientações do Conselho Nacional de Justiça . Tenho certeza que esse ponto será levantado e discutido no curso”, concluiu ele.
