Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (19) aumento salarial para os servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Três Lagoas. Os índices do reajuste foram os mesmos concedidos aos funcionários da Prefeitura, ou seja, 10%, para quem tem salário base de até R$ 1.000 e 6,25% para quem ganha acima deste valor.
Ainda na mesma sessão foram votados outros quatro projetos, são eles: nº 28, que altera dispositivo da lei nº 2.431, de 31 de março; nº 25, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato para posterior doação, área à Embalatec Mato Grosso do Sul Embalagens; de nº 26, que torna obrigatória a separação de lixo reciclável em empresas e condomínios; e o projeto de lei nº 27, que cria o projeto de segurança solidária em Três Lagoas.
O projeto da Embalatec prevê um investimento de R$ 1.980.343,33, com a geração de 43 empregos, na primeira fase e mais 12 na fase de conclusão. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça.
Já as propostas referentes a separação obrigatória de lixo reciclável e a segurança solidária foram encaminhados para a Assessoria Jurídica.
Concex – A sessão foi marcada também pela participação da coordenadora Concex (Comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes) Vilma Portela, que usou a tribuna da Casa de Leis para falar sobre as ações e atuação do órgão em Três Lagoas.
Na oportunidade, ela destacou que a Comissão existe desde 2000 e que entre as atividades de combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes está a abordagem em rodovias, juntamente com policiais rodoviários federais e policiais militares.
A explanação teve o objetivo também de solicitar apoio dos vereadores na implantação de uma delegacia especializada para atender crianças e adolescentes. “Estou aqui hoje para pedir que juntemos esforços para proteger nossas crianças e adolescentes”, frisou Vilma.
Ela informou ainda que vem sendo feito um abaixoassinado para garantir apoio de deputados e senadores. O documento também será entregue a prefeita Simone Tebet.
A implantação da delegacia visa inibir situações vexatórias ou de coação para as vítimas de abuso, que atualmente são atendidas na Delegacia da Mulher e muitas vezes junto com o agressor. Tal questão envolve também outra bandeira levantada pelo Concex, o depoimento sem dano. Uma medida que garantiria que crianças e adolescentes tivessem que relatar o abuso que sofreram, por duas vezes, no máximo, como já acontece em alguns municípios do país e não várias vezes, em depoimentos a delegacias, IMLs, diante de juízes.
“Vamos buscar meios legais de constituir esta delegacia e um depoimento sem danos para nossas crianças e adolescentes”, finalizou Vilma.
