O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) começou a julgar hoje (1º), às 15 horas, em sessão especial do Pleno, o Balanço Geral de 2008 do Governo do Estado. O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro Augusto Maurício da Cunha e Menezes Wanderley com base em análise e pareceres da Inspetoria e do Ministério Público Especial junto ao TCE (MPE). Depois de votado pelos conselheiros do TCE, o parecer segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembléia Legislativa.
De acordo com o regimento interno do TCE/MS a análise do balanço anual do Governo leva em conta o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) principalmente no que se refere à correta aplicação dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 15% na saúde e, ainda, o respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal e os limites de comprometimento com a dívida pública.
No ano passado, o TCE/MS aprovou a prestação de contas com algumas recomendações ao Governo do Estado, entre elas “tomar medidas necessárias para incrementar os recebimentos das dívidas ativas, tendo em vista que no exercício em análise (2007) foi de apenas 0,2% da divida ativa inscrita”.
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O Parecer recomendou também detalhar no Plano Plurianual (PPA) o programa de governo de forma programática de modo que espelhasse transparentemente a ação escalonada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Estadual (LOA) durante o período de sua vigência, assim como elaborar o PPA por regiões de modo a estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração estadual.
Ainda de acordo com o Regimento Interno, a aprovação do Balanço Geral não suspende o exame, por parte do TCE, das contas (contratos, convênios etc) dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional e Empresas Públicas. A análise do Balanço Geral leva em conta aspectos contábeis e a aplicação de percentuais constitucionais obrigatórios, enquanto a apreciação dos contratos verifica os aspectos de legalidade e regularidade da licitação e a correta execução orçamentária dos contratos.
