A formulação de uma política pública efetiva a partir do diálogo com a sociedade civil é uma tarefa árdua e que demanda investimentos e debates de médio e longo prazos. Quando essa política pública, além de atender às históricas demandas de uma parcela da população, exige o rompimento de dogmas e a construção de um novo olhar social, o desafio de sua construção é ainda maior. Na esteira do Plano Nacional da Cidadania dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, laçado no último dia 14 de maio pelo Governo Federal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro coloca-se na “crista da onda” e emplaca uma série de maciços investimentos no combate frontal à homofobia e pela garantia dos direitos LGBT.
Os compromissos e o apoio do governador Sérgio Cabral Filho junto aos movimentos LGBT fluminenses não são recentes. O caminho percorrido por Cabral data dos tempos em que ainda era senador e chegou a ser autor de uma Proposta de Emenda Constitucional que reconhecia a união estável de pessoas do mesmo sexo, retirada de pauta a pedido do senador evangélico Marcelo Crivella sob os mesmos ignóbeis subterfúgios de sempre. Em 2006, durante sua campanha ao governo do Estado, Sérgio Cabral assinou a carta-compromisso “Por um Rio sem Homofobia” e desde que tomou posse, em janeiro de 2007, vem honrando rigorosamente sua palavra empenhada em nome dos direitos LGBT.
Empossado governador, não perdeu tempo: convidou Cláudio Nascimento, fundador do Grupo Arco-Íris, grande ativista e um dos pioneiros no Brasil pelo reconhecimento dos direitos LGBT, para assumir a função de Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, órgão da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Desde então, o Estado do Rio de Janeiro tornou-se palco das principais conquistas efetivamente reconhecidas em termos de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no País e encerrará o primeiro semestre de 2009 registrando um marco histórico para a causa: o lançamento, em 28 de junho, do Programa Estadual Rio sem Homofobia.
Com o Programa Rio sem Homofobia, o governador Sérgio Cabral Filho e o superintendente Cláudio Nascimento irão articular 114 ações de promoção da cidadania envolvendo esforços intersetoriais de 12 secretarias e um orçamento garantido de, pelo menos, R$ 4 milhões. Dentre essas ações, está a criação do Disque-Cidadania LGBT e a liberação de recursos anuais para a capacitação de 5 mil policiais civis em cursos sobre sexualidade e o combate à homofobia. Merece grande destaque a implementação de Centros de Apoio Jurídico, Psicológico e de Assistência Social à Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais na capital e em todo interior do Estado.
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No entanto, antes de implementar o Programa Rio sem Homofobia, o governador Sérgio Cabral Filho realizou uma série de ações estruturantes para viabilizá-lo de fato e de direito. Em seus dois primeiros anos de governo, o Estado financiou pesquisas para conhecer a opinião da sociedade, concedeu pedidos de pensão para companheiros do mesmo sexo de funcionários públicos estaduais, incluiu, desde de 1º de junho, a homofobia como motivação de crime no Boletim de Ocorrência das 132 delegacias do Estado e empossou, no último dia 18 de maio, os 40 membros (sendo 40% do integrantes do governo e 60% da sociedade civil) do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, cujo caráter deliberativo dará voz aos principais movimentos do setor e que tem como presidente o superintendente Cláudio Nascimento.
Em outra vertente, o Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBT está em intensa campanha buscando a adesão de 1 milhão de assinaturas para o abaixo-assinado online em prol da aprovação do PLC 122/2006 no Senado Federal. Esse Projeto de Lei alterará a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, tornando crime a discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. O PLC 122, importante legislação no combate à homofobia, já foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas enfrenta forte resistência de setores conservadores do Senado e de segmentos de fundamentalistas religiosos. Hoje, o PLC 122 está sendo analisado pela Comissão de Assuntos Sociais e tem como relatora a senadora Fátima Cleide, essa porto-velheiroense incansável no combate à homofobia. Aos interessados em conhecer o PLC, a campanha e fazer parte do abaixo assinado, o site é www.naohomofobia.com.br , onde o acesso é livre e irrestrito.
A democracia não segrega ou exclui. Uma sociedade democrática compreende a diversidade, a diferença, como um instrumento de potencialização dos seres humanos. O Governo do Estado do Rio de Janeiro não apenas constrói um marco histórico de inclusão em território fluminense, mas fortalece os pilares democráticos conquistados pelo Brasil e reverbera internacionalmente um conjunto de ações efetivas em nome dos direitos LGBT e no combate à homofobia. Um caminho exemplar que deve ser seguido pelos demais Estados da Federação, lançando luz sobre o tema e fazendo-o parte do cotidiano da sociedade. É assim que se implementa uma política pública e esse é o orgulho do Estado do Rio de Janeiro.
Helder Caldeira é Articulista Político, Palestrante e Conferencista
