Durante a entrega de seis veículos às secretarias municipais de Agronegócio, Educação e Assistência Social, realizada na terça-feira (23), a prefeita Simone Tebet anunciou que não entrará com recurso contra a condenação da Justiça Estadual, em que obriga a Prefeitura e a América Latina Logística (ALL) a abrir uma passagem de nível na rua Professor João Thomes, bairro Jardim dos Ipês. Segundo ela, “apesar da Prefeitura ter sido condenada na ação, só tenho a agradecer ao Judiciário pela decisão mais do que justa”, completou.
A prefeita ressaltou a dificuldade de negociação com a empresa ALL, cuja sede fica em Curitiba (PR). Conforme informações do Gabinete da Prefeita, Município e ALL já “sentaram” para negociar a abertura de passagens de nível na Cidade diversas vezes. Há seis meses, o Município solicitou a abertura de três passagens de nível na Cidade. De imediato, todas foram negadas. Apenas uma abertura – existente próximo ao Hospital Nossa Senhora Auxiliadora – foi aprovada algum tempo depois, mas somente após a intervenção direta da prefeita junto à diretoria da ALL.
Além disso, recentemente, a Prefeitura também solicitou a abertura da passagem na rua João Thomes, cuja realização foi exigida na sentença. O pedido foi feito à ALL há dois meses, mas na época também teria sido negado. Como justificativa, ainda com informações do Gabinete, a empresa não poderia autorizar já que dependia de uma norma federal para regulamentar as passagens de nível.
Agora, o Município aguarda a manifestação oficial da ALL para que, em conjunto, se possa cumprir as determinações do Judiciário. Mesmo assim, de acordo com Simone, a obra de abertura da passagem de nível será concluída dentro de 30 dias. No mesmo projeto, a Prefeitura também deverá incluir o fechamento total do canteiro existente na BR 262, hoje utilizado para acesso dos moradores do Jardim dos Ipês.
A reportagem também entrou em contato com a assessoria de comunicação da ALL. De acordo com o órgão, a empresa só deverá se pronunciar sobre o caso assim que ser oficializada sobre a condenação, o que não havia acontecido até ontem (24), segundo e-mail encaminhado à redação.
CONDENAÇÃO
No dia 16 de junho, o Município e ALL foram condenados pela Justiça Estadual por conta da falta de segurança existente em todas as passagens de nível da Cidade. Na sentença, o juiz Renato Antonio de Liberali determinou a instalação de um novo acesso seguro ao bairro Jardim dos Ipês (pela rua Professor João Thomes), mecanismos de sinalização adequados nas passagens e também a proibição do uso das buzinas dos trens – com exceção dos casos de extrema necessidade. Entre os mecanismos exigidos pela Justiça estão: implantação de semáforos e sinalizadores sonoros ativados de acordo com a aproximação dos trens; cancelas (manuais ou eletrônicas), placas e sinalização de pista, onde houver asfalto.
A sentença determina que todas as medidas sejam executadas dentro do prazo de 90 dias. Caso contrário, tanto Município quanto ALL serão multados em R$ 20 mil/ dia. A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, devido ao número de acidentes registrados na Cidade. Tais acidentes também deverão ser apresentados ao Poder Judiciário.
Conforme a sentença proferida, a ALL deverá apresentar dados de acidentes registrados no perímetro urbano da linha férrea, com possíveis causas e medidas de prevenção tomadas pela empresa.
