Lei do "Não Importune" entra em vigor no próximo mês

Um novo serviço de proteção ao consumidor será lançado em Mato Grosso do Sul. A partir de 14 de agosto, as operadoras de telemarketing terão que consultar uma lista da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado (Procon-MS) para efetuarem ligações telefônicas. As empresas ficarão proibidas de incomodarem os usuários que estiverem inscritos na lista. O cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, conhecido como “Não Importune”, foi criado pela lei nº 3.641 de 4 de fevereiro de 2009.

Para bloquear as ligações de telemarketing, o consumidor deve preencher um formulário no site do Procon na internet ou na própria sede do órgão, especificando quais empresas ele não quer receber o serviço. Após o registro dos dados, o usuário receberá uma senha para consulta e eventuais alterações do cadastro, como sua inclusão ou exclusão do cadastro. Os cidadãos terão seus dados mantidos sob sigilo, exceto o número do telefone que será a única informação disponibilizada para as empresas. O cadastro tem início nesta terça-feira (15/07), e estará valendo a partir de 14 de agosto. Quem receber ligações de telemarketing após essa data, deverá registrar uma reclamação pelo site ou telefone (151) do Procon que será o órgão responsável por implantar, gerenciar e divulgar o serviço que visa evitar ligações não autorizadas para os usuários inscritos. Estão previstas multas de até R$ 10 mil por ligação para empresas que descumprirem a lei.

O diretor-presidente do Procon, Lamartine Ribeiro acrescenta que o serviço de bloqueio atenderá usuários de telefonia fixa e celular e que, para se cadastrar, o usuário deve ser o titular da linha telefônica. Lamartine lembra ainda que mesmo a lei sendo estadual, as empresas sediadas fora de Mato Grosso do Sul também ficarão proíbidas de ligar para telefones registrados no Estado que se cadastrarem no Procon.