A polêmica sobre a retirada do “camelódromo”, hoje situado irregularmente na avenida Rosário Congro, está a um passo chegar ao fim. Acontece na tarde desta quarta-feira (12), uma reunião entre comerciantes, Ministério Público Estadual e Prefeitura para discutir a elaboração e assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a retirada dos camelôs daquele espaço.
De acordo com o promotor de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Carlos Garcia de Oliveira, a reunião está prevista para as 16 horas, no anfiteatro do Centro de Referência em Assistência Social e Educacional (Crase) e deverá resultar no ingresso dos comerciantes na formalidade.
O promotor explica que, para isto, o Município deverá tomar algumas medidas. Entre elas, a criação de um projeto de Lei, que deverá ser apresentado, analisado e votado pela Câmara de Vereadores, para a regularização da profissão em Três Lagoas. Neste projeto de Lei, também deverão constar: período de ocupação por cada trabalhador, taxas de impostos, valor dos aluguéis – “nada mais será de graça”, disparou o Promotor – e normas de concessão de uso.
“Estes profissionais estão na ilegalidade há anos. Espaço público não é para ser ocupado. Agora, o objetivo deste TAC, além de retirar os trabalhadores informais daquela área, será tornar a ocupação e a profissão legais. Nada será dado, deverão ser cobradas taxas, entre outros critérios para acabar com a venda, aluguel e empréstimos dos boxes para terceiros, como acontece hoje”, esclareceu o promotor.
Segundo Oliveira, a conclusão da reforma do Mercadão, onde será abrigado o novo shopping popular, será essencial para a retirada das atuais estruturas. No TAC, por determinação do MPE, deverá constar o prazo de 30 dias, após a entrega oficial do novo “Mercadão”, para a retirada dos boxes. Mas não será apenas deixar o espaço. Cada comerciante deverá retirar todas as estruturas férreas, todas as fiações, pisos e outros. “A calçada deverá ser entregue limpa e com uma árvore plantada por box retirado”.
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A medida deverá ser cumprida sob o risco de perder o contrato de concessão de uso. “Não trabalharemos com multas desta vez. Caso haja descumprimento de alguma determinação do TAC, o contrato de concessão de uso será revogado e o novo box será destinado à outro interessado”, destacou. A regra também é valida para casos de venda e alugueis ilegais de box à terceiros.
A Promotoria deverá disponibilizar o prazo de 90 dias para apresentação do projeto de lei para regulamentar a profissão.
Ao todo, 103 trabalhadores informais, que hoje fazem parte da Associação Mini Shopping Popular de Três Lagoas, deverão ser beneficiados com a assinatura do TAC.
LIMPEZA
A discussão sobre a retirada do camelódromo teve início em 2007, quando o MPE determinou o fim da ocupação de todas as áreas verdes do Município. Os primeiros a assinarem o TAC foram os lancheiros da Cidade, que antes também ocupavam canteiros centrais e calçadas. Hoje, os comerciantes já estão instalados em quiosques ou trailers ambulantes. Nem mesmo o Município escapou da lista do MPE e chegou a ser condenado em primeira instância por transformar dois canteiros centrais – na avenida Filinto Müller (em frente ao Mercadão) e na avenida Rosário Congro (em frente ao Paço Municipal Prefeito Rosário Congro) em estacionamentos. Na época, o Município foi condenado a retirar estruturas férreas existentes (etapa já cumprida) e promover o replantio de árvores.
