Nova lei dos sacoleiros divide opiniões em Três Lagoas

A nova lei que atingi sacoleiros já divide opiniões na Cidade. O sistema simplificado de tributação ainda não tem data para entrar em vigor, mas na última quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial o Decreto Presidencial 6956, que define o Regime de Tributação Unificada (RTU) para os sacoleiros que trazem mercadorias do Paraguai.

O decreto normatiza a lei 11.898 aprovada pelo Congresso em dezembro do ano passado e sancionada em janeiro deste ano. Agora camelôs de todo o país poderão importar anualmente até R$ 110 mil em mercadorias para revenda no Brasil.

As importações terão uma alíquota única de 25%, paga à vista, sobre o preço de aquisição dos produtos, no ato do registro da compra.

No mercado há cinco meses, Lazara Pereira da Silva Donegate, 33 anos, é proprietária de uma loja de variedades. Entre as mercadorias vendidas estão produtos da Bolívia, São Paulo e Paraguai. A comerciante já comemora a medida e diz que com o aumento no valor da compra os riscos de perda vão sumir. “Eu nunca perdi nada porque não arriscava trazer mais do que era permitido. Mas com essa nova lei vamos diminuir consideravelmente o número de viagens e deixar de correr riscos, já que só temos liberação para fazer compras fora do país uma vez por mês”.

Entre os produtos encontrados na loja estão brinquedos, roupas, calçados, acessórios, entre outros. “A maioria do que tenho aqui foi comprado em São Paulo. Costumo trazer R$ 4 mil cada vez que vou. Também viajo muito para a Bolívia. Para o Paraguai vou menos por conta das limitações. Mas agora será possível gastar mais que R$ 700”.

Lazara diz que por conta da frequência com que faz viagens quase foi presa. “Sobrevivemos disso. Como eu ia viajava muito, praticamente toda a semana, quase fui descoberta. Mas vou fazer o que? Preciso trabalhar. Com a legalidade vamos para de correr esses riscos. Vamos diminuir o número de viagens e comprar mais mercadorias”, avalia.

Antônio Joaquim Bezerra faz compras no Paraguai há cinco anos e diz que algumas vezes já arriscou trazer mais mercadorias do que o permitido. “Muitas vezes a gente tinha que se arriscar. A cota é muito pequena e por conta disso não tenho ido tanto ao Paraguai. Optamos por comprar em São Paulo, lá não corremos riscos de perder nada. Mesmo com essa nova lei, continuo pensando que vale mais comprar em São Paulo”, comenta.

Há 13 anos na informalidade, Célia Maria Bezerra, tem muitas histórias e lições para contar. “Quando eu comecei a ser vendedora fiz uma viagem ao Paraguai e trouxe muita mercadoria. No final do ano, como queria ter mais opções de produtos resolvi fazer um empréstimo de R$ 5 mil reais. Fui para lá, gastei todo o dinheiro e numa fiscalização perdi tudo. Fiquei traumatizada, não só por perder o dinheiro, mas pela abordagem.Os policiais entraram no ônibus, todos com metralhadoras, foi uma cena apavorante. Eu estava grávida e perdi meu filho nessa viagem. Voltei para cá sem nada, só me restava a divida do empréstimo. Aos poucos recomecei. Depois disso nunca mais voltei, não volto nem para passear. Compro mercadorias em São Paulo, ou de viajantes mas não vou até lá. A gente não precisa correr tantos riscos”.

Célia, que é uma das comerciantes mais antigas no camelódromo, explica que a maioria das pessoas que trabalham no local não fazem mais compras no Paraguai. “Está todo mundo desistindo de ir para lá. A passagem é cara, corre-se o risco de perder mercadoria e é longe”.

O casal, Joaquim Domingos e Maria Avanice dizem que a medida não deve trazer grandes mudanças para os comerciantes já que a maioria faz compras em São Paulo. Joaquim enfatiza que a medida exigirá legalidade. “Vamos precisar abri firma para ter acesso a isso. Não vai mudar muita coisa. Se eles vão comprar 25% sobre o valor, o custo sairá praticamente o mesmo de lugares como São Paulo”, enfatiza.

Maria exemplifica a questão. “Veja, se eu comprar uma boneca por R$ 6, na verdade vou pagar R$ 8. Em São Paulo encontro por essa média de preço. Aí podemos colocar numa balança os valores. As passagens de ida e volta para o Paraguai custam em média R$ 300, para ir até São Paulo, o preço cai pela metade e fica em R$ 150, ou seja, a conta é simples”.

Há muitos anos trabalhando no camelódromo o casal lembra que antigamente o controle era menos rígido. “Fazíamos compras de brinquedos e conseguíamos passar. Eles implicavam com cigarros, bebidas, CDs e DVDs. Agora, nada passa. Se não legalizar perde tudo mesmo”.

Joaquim e Maria, assim como milhares de trabalhadores informais brasileiros, se unem a muitos que já perderam dinheiro trazendo mercadorias. “Nós já perdemos o valor de uma casa”, conta Maria. A comerciante alega que a medida não terá reflexo em seu comércio. “Já perdemos muito. Agora, se optarmos em ir para lá [Paraguai] continuaremos trazendo produtos dentro do valor da cota”.

Para usufruir dos incentivos propostos pela lei o camelô deverá ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como microempresa, optar pelo Simples Nacional e estar previamente habilitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Decreto 6956 veda a importação de mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil.