Foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (13) o Projeto de Lei nº. 067, de 13 de outubro de 2009, que cria cargos em comissão na Câmara Municipal e fixa vencimentos dos respectivos cargos. A Lei observa o disposto no artigo 23, inciso I do Regimento Interno da Câmara Municipal e passa a substituir a antiga Resolução da Mesa Diretora, que já previa a criação e existência de cargos em comissão.
Segundo o Regimento Interno, a criação, modificação ou extinção dos cargos dos serviços auxiliares do Legislativo é prerrogativa da Mesa Diretora, mas através de Projeto de Lei. O Regimento Interno prevê que cabe à Mesa Diretora “propor os projetos de lei que criem, modifiquem ou extingam os cargos”, mas não especifica quais e quantos são os cargos em comissão.
Também foram protocolados e encaminhados às Comissões Permanentes, para emissão de parecer favorável ou contrário, dois outros Projetos de Leis, os dois de autoria do vereador Jurandir da Cunha Viana Júnior (PMDB): o Projeto de Lei nº. 65, de 30 de setembro de 2009, cria o Programa de Sustentabilidade Ambiental nas escolas da rede pública municipal; e o Projeto de Lei nº. 66 de 1º de outubro de 2009, institui área escolar de segurança, num raio de 100 metros ao redor de cada unidade escolar.
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Quanto ao Projeto que altera a Lei Orgânica do Município, adequado-a à PEC dos Vereadores, o autor da proposta, o vereador Jorge Augusto Martinho (PMDB), informou que a matéria encontra-se na Assessoria Jurídica da Câmara, que deverá emitir parecer nos próximos dias.
O vereador propõe a alteração do artigo 10 da Lei Orgânica do Município, adequado-o à Emenda Constitucional, homologada pelo Congresso Nacional, que aumentou o número de vereadores nas câmaras municipais de todo o Brasil. Na redação do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal diz que “é de quinze o número total dos Vereadores”. Pela propositura do vereador Jorge Martinho, o número passará a ser de 17 vereadores.
“Acredito que o Projeto de Lei que modifica o artigo 10 da Lei Orgânica do Município deverá tramitar normalmente pelas Comissões Permanentes”, prevê Jorge Martinho.
