MPE é contra estacionamento no prédio do Fórum

Mesmo com o recuo por parte da Prefeitura, o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo, irá ingressar com uma ação civil pública para a preservação total do prédio do Fórum. De acordo com o promotor de Justiça, Antonio Carlos Garcia de Oliveira, não há como preservar um prédio intitulado patrimônio histórico e cultural “pela metade”.

“Pelo parecer, a preservação do patrimônio histórico será feita parcialemente, apenas o andar de cima será mantido. Isto, não existe: ou se preserva toda a estrutura integral, ou não preserva nada”, disse.

A declaração oficial do Comitê de Uso e Ocupação do Solo foi divulgada no dia 10 de agosto deste ano, à pedido do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Por ela, o órgão propõe, baseado no Plano Diretor, que a estrutura do edifício seja mantida e o pavimento térreo seja destinado a construção de um estacionamento, como proposto no projeto inicial do TJ.

O promotor explicou que, para ser considerado patrimônio histórico, a estrutura do prédio deve ser mantida exatamente como era em sua fundação. Para isto, a promotoria julga necessária a demolição de algumas salas e divisórias construídas com o passar dos anos para facilitar o trabalho dos magistrados. “São cerca de seis salas que deverão ser demolidas para que o prédio mantenha a estrutura inicial”.

No mesmo documento, a Prefeitura explica que a Guia de Diretrizes – instrumento administrativo que responsável pelas informações sobre uso e ocupação do solo – foi emitida de acordo com as solicitações e indicações do projeto apresentando pelo TJ e que seria do Tribunal de Justiça a ordem de demolição do antigo prédio. “Vale salientar que não partiu do poder público municipal a ordem de demolição do antigo prédio do Fórum. Simplesmente foi autorizado, conforme solicitação do TJ/MS, em cumprimento a legislação, mesmo porque essa edificação não pertence à Prefeitura de Três Lagoas, não é uma edificação tombada Patrimônio Histórico e, apesar do apelo afetivo, o Poder Público Municipal não possui mecanismos jurídicos que impeçam essa solicitação de demolição (…)”, trecho retirado do parecer.

No entanto, é ressaltado no documento que, ainda baseado no Plano Diretor, se faz obrigatório o oferecimento de vagas para estacionamento, por conta do porte e tipo de edificação. O não cumprimento, esclarece, além de gerar transtornos e riscos de acidentes para a população, também provoca desobediência à legislação existente.

PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS

Para o promotor, o caso do Fórum exemplifica a ausência de diretrizes para o tombamento de patrimônios históricos da Cidade.

“Lamentavelmente, Três Lagoas não possui leis, nem políticas para preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. As edificações históricas da Cidade estão sendo extintas. Vimos o Hotel Modelo desaparecer. Mudaram praças, mudaram igrejas. Só falta mudar o relógio e colocar um digital no lugar”, disparou.

Conforme o promotor, sem a Lei – que determina os procedimentos necessários para que um local seja tombado patrimônio -, pouco se pode fazer para manter os patrimônios culturais e históricos da Cidade. “Sem Leis, não há como fiscalizar ou punir aqueles que destroem os patrimônios”, completou.

De acordo com ele, a preservação do patrimônio histórico está diretamente ligada à memória da Cidade. “E vemos o exemplo do prédio [da representação] Consulado Português, na rua Paranaíba, que está totalmente abandonado, se auto-destruindo por falta de manutenção. Um local como aquele, e outros, deveria ser restaurado, mas mantendo todas as características da época da sua fundação”.

Outro ponto destacado pelo promotor é a Estação Ferroviária: “Logo, os trilhos sairão daquela área, mas nada poderá ser tocado na Estação, aquele também é um Patrimônio Histórico da ferrovia e deverá ser mantido”.

Antonio Carlos informou que há algum tempo sugeriu aos poderes Executivo e Legislativo (Câmara de Vereadores) para a elaboração de uma lei sobre patrimônios históricos, mas ainda aguarda resposta.