A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da Desvinculação de Receitas da União ( DRU ) em relação às verbas destinadas à educação, a partir de 2011. Assim, as verbas dirigidas pelo Orçamento da União ao setor não poderão ter outro destino que não o investimento em educação. O texto segue agora para o Plenário do Senado e, se aprovado, será promulgado pelo Congresso Nacional, tornando-se uma norma constitucional.
Embora o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação só esteja previsto para ocorrer a partir de 2011, a PEC (96-A/03) estabelece redução da DRU já em 2009 e 2010. O mecanismo deixaria de reter 7,5% em 2009 15% em 2010, liberando verbas extras de R$ 4 bilhões e R$ 7 bilhões, respectivamente.
O textoaprovado resultou da junção, na Câmara dos Deputados, de algumas PECs, entre as quais uma da senadora Ideli Salvatti (PT-SC) encaminhada pelo Senado àquela Casa. A proposta da senadora previa também uma redução gradativa da DRU para efeito do cálculo dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
Em seu relatório favorável à matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse ter sido observada, na análise da Câmara, a necessidade de recompor a capacidade de investimento da União em educação, o que demanda e justifica, "de maneira inadiável", a supressão do mecanismo da DRU em relação à área.
– A desvinculação de 20% dos recursos federais destinados pela Constituição à educação tem permitido que o governo federal os utilize livremente. Na prática, esse suposto mecanismo de flexibilização e atendimento de prioridades tem viabilizado a canalização de recursos da área educacional para a produção de superávit primário e outras despesas, com flagrante prejuízo ao desenvolvimento da educação nacional, em boa medida dependente de recursos da União – argumentou Lúcia Vânia.
A proposta inclui ainda a União e o Distrito Federal no regime de colaboração para assegurar a universalização do ensino obrigatório. Para Lúcia Vânia, a inclusão da União nesse regime constitui uma medida importante uma vez que, como alega a senadora, o governo central vem historicamente se abstendo de cumprir seu papel de assistir financeiramente os entes federativos que arrecadam menos tributos.
O texto também estabelece obrigatoriedade de ensino gratuito dos quatro aos 17 anos de idade – o que Lúcia Vânia lembra já constar de outra PEC aprovada pelo Senado – e o atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, prática que a relatora afirma já estar consolidada e, portanto, não constitui novidade.
Responsabilidade
Lúcia Vânia cumprimentou Ideli por ter tido "a ousadia" de propor a desvinculação de recursos já em 2003.
– Foi um gesto importante, uma vez que a senadora é da base do governo, e traduz o desejo de toda a Casa, independente do partido. É um projeto que o Senado oferece à nação e demonstra a responsabilidade do Senado para com a educação – afirmou a relatora.
Ideli agradeceu Lúcia Vânia pela rapidez com que apresentou o relatório e destacou a importância da PEC que, segundo disse, trará volume de recursos significativos para a educação: R$ 4 bilhões a mais neste ano e R$ 7 bilhões a mais no próximo ano.
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RO), lembrou que a proposta é fruto de acordo com o governo, quando da votação de propostas relativas à DRU e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ).
O presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que incluiu a matéria como item extra pauta na reunião de hoje, disse tratar-se de matéria efetivamente suprapartidária que significará mais recursos para a educação a partir de agora.
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) lembrou o trabalho do deputado de seu partido Rogério Marinho (RN), que teria promovido "alterações conceituais" na matéria que, em sua avaliação, valorizam o texto final aprovado.
Os senadores do DEM, Antonio Carlos Junior (BA) e Marco Maciel (PE), também destacaram o apoio do partido à PEC.
