A Unidade de Internação de Menores Aurora Gonçalves (Unei Tia Aurora) na Comarca de Três Lagoas está parcialmente interditada para proibir o ingresso de novos socioeducandos até que seja resolvido o problema da superlotação. A Unei permanece com uma série de irregularidades, mesmo após recente reforma de mais de R$ 84.000,00 entregue no final de julho pelo Governo Estadual. O Mutirão Carcerário constatou infrações graves como a restrição indevida à liberdade dos adolescentes em conflito com a lei.
No início deste mês de novembro a Corregedoria-Geral de Justiça autorizou o pedido de interdição parcial da Unei Tia Aurora para proibir o ingresso de novos socioeducandos. O procedimento de interdição foi formulado pelo juiz de Direito da Comarca, Eduardo de Almeida, atuando em substituição legal na 1ª Vara Criminal, Infância e da Juventude. No dia 11, foram oficiadas diversas autoridades pedindo providências para reparar a situação.
Conforme o documento do pedido de interdição, em caso de novas apreensões, a Agepen e a Sejusp ficam obrigadas a providenciar local adequado para os menores. A capacidade da Unei é de aproximadamente 12 adolescentes, no entanto em 28 de agosto deste ano havia 34 socioeducandos na unidade, quase o triplo de seu limite. Além disso, há problemas quanto às condições sanitárias e higiênicas do prédio. O mutirão carcerário resultou na transferência de adolescentes, mas se encontra ainda na unidade em torno do dobro da capacidade.
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Em resposta ao pedido de interdição, a Corregedoria da Superintendência de Assistência Socioeducativa da Sejusp, informou, no final de setembro, o avanço nas negociações para a construção de uma nova Unidade em Três Lagoas, com investimentos de quase 6 milhões de reais com recursos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e contrapartida estadual. O terreno para construção do prédio foi cedido pelo Município de Três Lagoas. O projeto de lei para construção nova Unei foi aprovado em regime de urgência especial na semana passada pela Câmara Municipal.
Nos ofícios encaminhados, a Corregedoria-Geral de Justiça alerta sobre as consequências caso as medidas não estabeleçam a mudança desta realidade. Um deles, encaminhado ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, informa a constatação de inúmeras irregularidades que ocasionaram a interdição parcial da Unei Tia Aurora, com a ressalva de que a não alteração desta realidade pode eventualmente ocasionar infrações dispostas na Lei de Improbidade Administrativa; na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Fábio Possik Salamene, “a Corregedoria é órgão administrativo do TJMS que vem se desincumbindo de suas atribuições, cabendo aos demais componentes do sistema de justiça promover as ações que lhes cabem, sobretudo por dever de ofício”.
